ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°983/2018
LEI MUNICIPAL N°983/2018
Jaguaretama/CE, 04 de abril de 2018
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir a Secretaria de Sistema de Controle Interno Municipal – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO ao vigente orçamento, no montante de R$ 71.565,20 (setenta e um mil quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte centavos), conforme especificações a seguir:
ORGÃO: 16 – Controladoria Geral do Município
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16.01- Controladoria Geral do Município
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Projeto/Atividade: 1601-04.124.0402 2.105- Manutenção da Controladoria Municipal |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
001 |
42.120,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
001 |
8.845,20 |
|
3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
001 |
3.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo. |
001 |
3.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. |
001 |
3.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
001 |
8.000,00 |
|
3.3.90.47.00 |
Obrigações Tributárias e Contributivas. |
001 |
600,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
001 |
3.000,00 |
|
TOTAL |
71.565,20 |
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Art.2º A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos I a IV, advirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 02 – Secretaria de Governo e Gestão
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02- Secretaria de Governo e Gestão
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Projeto/Atividade: 0202-04 124 0402 2.005 |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
||
|
3.1.90.04.00 |
Contratação Por Tempo Determinado |
001 |
18.000,00 |
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|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
001 |
20.000,00 |
||
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
001 |
5.000,00 |
||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo. |
001 |
3.000,00 |
||
|
3.3.90.36.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física. |
001 |
3.000,00 |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
001 |
8.000,00 |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
001 |
3.000,00 |
||
|
TOTAL |
60.000,00 |
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Projeto/Atividade: 0202-04 131 0402 2.006- Divulgação Oficial e Institucional |
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Código |
Especificação |
Fonte Recursos |
Valor R$ |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
001 |
11.565,20 |
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|
TOTAL |
11.565,20 |
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|
TOTAL GERAL |
71.565,20 |
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Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite fixado no artigo 5° da Lei Municipal n° 970 de 08 de novembro de 2017 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018”.
Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º e 2º ficam integradas ao programa definido no Plano Plurianual 2018-2021 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 04 dias do mês de abril de 2018; 152° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:0211E44A