ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 005, DE 07 DE ABRIL DE 2015.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 01/2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, Antônio Monteiro Pedrosa Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulgam à seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica acrescentado o inciso VI, ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 01/2013, com a seguinte redação:

 

Art. 4º (...)

(...)

VI - Apoiar atividades educacionais e orientar o trânsito nas vias e logradouros municipais visando a segurança e a fluidez no tráfego;

” (N.R.)

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 07 de Abril de 2015.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
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