ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 306/2020 - NOMEIA A COMISSÃO DE AVALIADORES A QUE SE REFERE O INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de Mombaça, no uso das atribuições legais, e em consonância com a Lei Orgânica.
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 291/2020, de 05 de outubro de 2020, que estabelece diretrizes municipais para regulamentar e orientar a execução dos recursos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de Junho 2020 (Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc), no município de Mombaça;
CONSIDERANDO o § 1º do artigo 7º da Lei Federal nº 14.017/2020 que estabelece que farão jus ao benefício no referido caput deste artigo, os espaços culturais e artísticos, que tem como objetivo a criação dessa comissão, promovendo a participação destes na avaliação do referido inciso.
DECRETA:
Art. 1º Nomear a Comissão de Avaliação a que se refere o inciso II, da Lei Federal nº 14.017/2020, na forma que indica: .
TITULARES DO PODER PUBLICO
NEY WERBSON MOREIRA ALVES
JONATAS MACHADO LIMA
JOSÉ BRAYNER TEIXEIRA DE SOUSA
Art. 1º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Mombaça, aos 4 de Dezembro de 2020
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:02601823