ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 770/2020, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACAS INFORMANDO SER PROIBIDA A HOSPEDAGEM DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE, SALVO SE AUTORIZADO OU ACOMPANHADO DE SEUS PAIS OU RESPONSÁVEIS EM HOTÉIS, MOTÉIS, POUSADAS, PENSÕES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Os hotéis, motéis, pousadas, pensões e estabelecimentos congêneres, estabelecidos no município de Fortim, ficam obrigados a afixar em local visível, placas informando ser proibida a hospedagem de crianças ou adolescentes desacompanhadas de seus pais ou responsáveis.

Parágrafo único. A placa deverá conter os seguintes dizeres: “É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável. Art. 82, da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)”.

Art. 2º. Será penalizado o estabelecimento que incorrer no descumprimento desta Lei com:

I – Multa;

II – Cassação do alvará de funcionamento.

Parágrafo único. Os incisos I e II somente serão aplicados após notificação por escrito da autoridade competente, contendo o prazo de 10 (dez) dias para regularização.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 15 de dezembro de 2020.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

 

Prefeito Municipal

 

(A Lei Municipal nº 770/2020, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtido no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
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