ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
ATO ADMINISTRATIVO
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
GABINETE DO SECRETÁRIO
ATO ADMINISTRATIVO 016/2026 FIN/ADM/PLAN
DISPÕE SOBRE O RETORNO AO EXERCÍCIO E A LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente;
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado pelo servidor JOSÉ MARCOS BEZERRA, ocupante do cargo efetivo de Motorista, nomeado por intermédio da Portaria nº 164/2007;
CONSIDERANDO os documentos constantes do respectivo processo administrativo e as informações funcionais prestadas pelos setores competentes;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 20.08-001/2026, da Procuradoria-Geral do Município de Ibaretama, que se manifestou pela viabilidade do retorno do servidor ao seu cargo efetivo de origem;
CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município consignou a inexistência de Processo Administrativo Disciplinar instaurado para apuração de eventual falta funcional, bem como a ausência de impedimento judicial ao exercício do cargo efetivo;
CONSIDERANDO o Despacho Administrativo nº 20-08.01/2026, por meio do qual a Procuradoria-Geral do Município devolveu os autos ao órgão de origem para adoção das providências necessárias à formalização do retorno e da lotação do servidor;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de regularização da situação funcional do servidor e de observância dos princípios da legalidade, segurança jurídica e regularidade administrativa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica formalizado o retorno ao exercício do servidor JOSÉ MARCOS BEZERRA, ocupante do cargo efetivo de Motorista, nomeado através da Portaria nº 164/2007, ao quadro funcional do Município de Ibaretama.
Art. 2º O servidor será lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ficando subordinado administrativa e funcionalmente à respectiva unidade, onde deverá desempenhar as atribuições inerentes ao seu cargo efetivo.
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se à unidade administrativa indicada no art. 2º deste Ato, para formalização de sua entrada em efetivo exercício.
Art. 4º Os efeitos funcionais e financeiros decorrentes do retorno serão considerados a partir da data do efetivo exercício, devidamente comprovada mediante Termo de Apresentação e Entrada em Exercício.
Parágrafo único. O presente Ato não autoriza o pagamento de remuneração ou vantagens referentes ao período anterior ao efetivo retorno ao exercício, em conformidade com as conclusões constantes do Parecer Jurídico nº 20.08-001/2026.
Art. 5º O Setor de Recursos Humanos deverá proceder às atualizações necessárias nos assentamentos funcionais, sistemas de pessoal e folha de pagamento, observando o cargo efetivo de Motorista e a data de efetivo exercício.
Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos financeiros na forma estabelecida no art. 4º.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Ibaretama-Ce, 20 de agosto de 2026
FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA
Secretário de Finanças, Administração e Planejamento
Portaria 001/2025 - GP
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:02C1A61C