ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 314/2020 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 370/2020, em 02 de outubro de 2020 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado de CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – VEREADOR PAULO JOSÉ ALVES COUTINHO (ZÉ COUTINHO), o Centro de Educação Infantil – CEI localizado no Sítio Lameirão, Zona Rural, neste Município de Jardim - Ceará.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação do Novo Espaço Público, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 05 de outubro de 2020.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:02D410F9