ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.092, DE 04 DE ABRIL DE 2022. AUTORIZA REAJUSTE LINEAR DE 33,24% SOBRE OS VENCIMENTOS DO PROFISSIONAL EFETIVO DO MAGISTÉRIO, FIXA PISO REMUNERATÓRIO DA CATEGORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 2.092, de 04 de abril de 2022.

 

Autoriza reajuste linear de 33,24% sobre os vencimentos do profissional efetivo do magistério, fixa piso remuneratório da categoria, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sanciona a seguinte Lei:

 

Art.1o – Fica autorizado reajuste linear de 33,24% a ser concedido sobre os vencimentos do profissional efetivo do Magistério do Município de Acopiara com jornada base de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§1º.Fica alterada a Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, que passa a vigorar de acordo com a tabela do Anexo Único desta Lei.

§2º. Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado nocaputdeste artigo.

Art.2º -As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Município, especialmente, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação –FUNDEB, já observados os limites definidos naLei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.

Paço da Prefeitura Municipal, 04 de abril de 2022.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

JONATHAS PINHO CAVALCANTE

Procurador Geral do Município

 

 

TABELA SALARIAL

Cargo

Referência

Classe I

Classe II

Classe III

 

20h

40h

20h

40h

20h

40h

 

1

1.929,18

3.858,36

2.237,85

4.475,70

2.506,38

5.012,80

 

2

1.977,40

3.954,80

2.293,79

4.587,61

2.569,04

5.138,09

 

3

2.026,83

4.053,67

2.351,14

4.702,29

2.633,28

5.266,59

Professor

4

2.077,53

4.155,06

2.409,93

4.819,84

2.699,10

5.398,22

De

5

2.129,47

4.258,95

2.470,16

4.940,34

2.766,58

5.533,18

Educação

6

2.182,70

4.365,29

2.531,92

5.063,85

2.835,75

5.671,52

Básica

7

2.237,27

4.474,55

2.595,22

5.190,46

2.906,64

5.813,27

 

8

2.293,19

4.586,37

2.660,10

5.320,19

2.979,30

5.958,60

 

9

2.350,50

4.701,03

2.726,60

5.453,21

3.053,78

6.107,58

 

10

2.409,29

4.818,57

2.794,79

5.589,58

3.130,13

6.260,27


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:03A879C7