ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 1.690/11
Acopiara/CE, 18 de Outubro de 2011.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, estabelecendo isenção e redução de multas e juros atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto Sobre Serviços - ISS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Acopiara, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS nos termos desta Lei.
Art. 2º - O REFIS a que se refere o artigo 1º desta Lei faculta ao contribuinte a possibilidade de liquidar seus débitos tributários atinentes ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto Sobre Serviços - ISS, excepcionalmente, em relação aos fatos geradores ocorridos até 15 de outubro de 2011, serão calculados com aplicação dos seguintes percentuais de redução sobre valores das multas, juros e honorários advocatícios
I - Para pagamento do crédito tributário à vista:
a) 100% (cem por cento) de desconto da multa e juros incidentes sobre o tributo, se recolhido em parcela única, até 31 de Dezembro de 2011;
II - Para parcelamento do crédito tributário:
a) Descontos de 70% (setenta por cento) sobre a multa e 80% (oitenta por cento) sobre os juros, se parcelado em até 03 (três) prestações, com pagamento da primeira parcela até 30 de dezembro de 2011;
Parágrafo único - O valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 15,00 (quinze reais).
Art. 2º - Os benefícios previstos nesta Lei serão aplicados de ofício sobre os parcelamentos em vigor, concedidos sem a incidência de outros benefícios fiscais, observada, para aplicação do percentual de desconto, a quantidade de parcelas remanescentes, ressalvado o direito de opção do devedor pelo reparcelamento.
Art. 3º - O parcelamento concedido na forma desta Lei será revogado sempre que ocorrer inadimplência de 90 (noventa) dias de qualquer das parcelas avençadas.
Parágrafo único - A perda do benefício previsto nesta Lei implicará a imediata exigibilidade da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação a este saldo devedor, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos fatos geradores.
Art. 4º - A concessão do benefício de que trata a presente Lei ficará condicionada à desistência irrevogável da ação judicial, na hipótese de débito tributário com exigibilidade suspensa por força de decisão judicial.
Parágrafo único - No caso das ações promovidas por substituto processual, a desistência da ação judicial prevista no caput deste artigo deverá ser formulada em relação ao substituído.
Art. 5º - O benefício constante desta Lei não será cumulativo com remissões de crédito tributário anteriormente concedidas em parcelamentos, permitida a opção do devedor pelo tratamento previsto neste diploma legal.
Art. 6º - Os redutores de que trata esta Lei somente se aplicam para pagamento em moeda corrente, não alcançando outras formas de satisfação de crédito tributário.
Art. 7º - O disposto nesta Lei não confere direito à restituição ou compensação de valores de crédito tributário já recolhidos.
Art. 8º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar os atos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até o dia 31 de Dezembro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 18 de Outubro de 2011.
ANTONIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:03C13045