ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 58/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015,
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2015, QUE TRATA SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PSMB E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE FARIAS BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Altera-se o artigo 2°, II, “e” da Lei Complementar n° 041 de 06 de maio de 2015 para viger com a seguinte redação:
Art. 2º São participantes do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Farias brito:
[...]
II – Representando a Sociedade Civil:
[...]
e) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO EM 12 DE MAIO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGÉZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:0457BA1C