ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 469/2016, DE 22 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO E O REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO PUBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO CRATO – CPSMC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Antonina do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento da Prefeitura Municipal um crédito especial no valor de R$ 251.100,00 (duzentos e cinquenta e um mil e cem reais), com a seguinte classificação a seguir e a repassar os recursos ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Crato - CPSMC.
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MANUTENÇÃO DA POLICLINICA C/RECURSOS DE ANTONINA DO NORTE |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR EM R$ |
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02.01.01.10.302.015.216 |
31.90.11.00 |
30.600,00 |
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31.90.13.00 |
10.000,00 |
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33.90.14.00 |
2.000,00 |
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33.90.30.00 |
10.000,00 |
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33.90.36.00 |
10.000,00 |
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33.90.39.00 |
10.000,00 |
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33.90.47.00 |
2.500,00 |
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33.90.92.00 |
0,00 |
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44.90.52.00 |
1.000,00 |
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MANUTENÇÃO DO STPE C/RECURSOS DE ANTONINA DO NORTE |
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DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
ELEMENTO DE DESPESA |
VALOR EM R$ |
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02.01.01.10.302.031.228 |
31.90.11.00 |
10.000,00 |
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31.90.13.00 |
80.000,00 |
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33.90.14.00 |
3.000,00 |
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33.90.30.00 |
42.000,00 |
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33.90.36.00 |
5.000,00 |
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33.90.39.00 |
20.000,00 |
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33.90.47.00 |
15.000,00 |
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33.90.92.00 |
0,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários para à abertura destes créditos, serão os citados no Art.43, § 1° da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os valores dos créditos adicionais abertos decorrentes desta Lei não incidirão sobre o limite estipulado na lei Orçamento Anual, consistindo em limite adicional.
Art. 4º - Os valores do Crédito Especial acima, terão a fonte de recurso através da anulação da seguinte dotação orçamentária, abaixo:
Art. 5º - Fica, desde já, alterado e adequado o Plano plurianual e LDO ás presentes despesas.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE, 22 DE AGOSTO DE 2016.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal de Antonina do Norte/CE.
RUA JOÃO BATISTA ARRAIS, Nº 08 – BAIRRO CENTRO – ANTONINA DO NORTE – CEARÁ – CNPJ: 07.594.500/0001-48 - TEL. (88) 3525 - 1112
Publicado por:
Francisco Wellington Pereira
Código Identificador:0498F125