ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 016/2026

DECRETO Nº 016/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

 

Institui a política municipal de alfabetização no âmbito do Município de Granjeiro/CE, estabelece princípios, diretrizes, objetivos e mecanismos de implementação, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, Francisco Clementino de Almeida, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 205 a 214 da Constituição da República Federativa do Brasil que asseguram a educação como direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que estabelece a alfabetização como prioridade nos anos iniciais do Ensino Fundamental;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) e define metas voltadas à alfabetização na idade certa;

CONSIDERANDO as metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação de GRANJEIRO/CE, especialmente aquelas relacionadas à garantia do direito à alfabetização com qualidade e equidade;

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), instituída pela Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

CONSIDERANDO a Portaria MEC nº 85, de 31 de janeiro de 2025, que estabelece diretrizes para o Letramento na Educação Infantil (LEEI);

CONSIDERANDO o Currículo Referencial do Ceará como documento orientador das práticas pedagógicas da rede municipal de ensino;

 

DECRETA:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de GRANJEIRO/CE, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização plena, com equidade, inclusão e qualidade social, às crianças, jovens, adultos e idosos atendidos pela rede pública municipal de ensino.

Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização abrange os seguintes segmentos:

I- Educação Infantil, especialmente as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;

II- Ensino Fundamental — Anos Iniciais, com prioridade para o 1º e o 2º anos;

III- Educação de Jovens e Adultos (EJA) — Fase I;

IV- Estudantes dos anos subsequentes que apresentem defasagens de aprendizagem em leitura, escrita e matemática.

 

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS E FUNDAMENTOS

 

Art. 3º - Para os fins deste Decreto, consideram-se:

 

I- Letramento na Educação Infantil (LEEI): processo de inserção das crianças na cultura escrita por meio da interação com textos e práticas sociais de leitura e escrita, respeitando-se o desenvolvimento infantil e vedada a antecipação inadequada da alfabetização formal;

II- Alfabetização em Língua Portuguesa: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, envolvendo leitura, compreensão, fluência e produção textual, com consolidação preferencial até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

III- Letramento em Língua Portuguesa: capacidade de utilizar a leitura e a escrita em práticas sociais diversas, de forma crítica, significativa e contextualizada;

IV- Alfabetização Matemática: desenvolvimento de habilidades relacionadas ao sistema de numeração decimal, operações matemáticas fundamentais, geometria, grandezas e medidas e tratamento da informação;

V- Letramento Matemático: capacidade de utilizar conhecimentos matemáticos para compreender e resolver situações do cotidiano e interpretar fenômenos sociais e científicos;

VI- Processos Indissociáveis: compreensão de que alfabetização e letramento constituem processos complementares e integrados no desenvolvimento das competências comunicativas e cognitivas dos estudantes.

Art. 4º - Fica instituída a Comissão Municipal de Análise dos Documentos Comprobatórios do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização 2026.

Art. 5º - Compete à Comissão:

I- receber, organizar e analisar os documentos comprobatórios apresentados;

II - verificar a conformidade das evidências com os critérios estabelecidos pelo Selo CNCA

IV- garantir transparência e lisura em todo o processo.

Art. 6º - A participação na Comissão será considerada de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional, e terá duração pelo prazo de 1 (um) ano, podendo ser renovada por meio de nova portaria.

 

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

 

Art. 7º - A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes princípios:

I- universalização do direito à alfabetização com qualidade;

II- equidade, com atenção às desigualdades sociais e educacionais;

III- inclusão, considerando as especificidades dos estudantes público-alvo da educação especial e daqueles em situação de vulnerabilidade;

IV- valorização dos profissionais da educação por meio da formação inicial e continuada;

V- gestão democrática e participativa;

VI- respeito às fases do desenvolvimento humano;

VII- concepção da linguagem como prática social e processo interativo;

VIII- avaliação diagnóstica e formativa como instrumento de planejamento pedagógico.

 

Art. 8º - Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I- garantir que todas as crianças estejam alfabetizadas em Língua Portuguesa e Matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II- fortalecer práticas de letramento na Educação Infantil;

III- implementar ações de recomposição das aprendizagens para estudantes com defasagem;

IV- promover políticas de alfabetização destinadas a jovens, adultos e idosos;

V- fortalecer a formação inicial e continuada dos profissionais da educação, especialmente dos professores alfabetizadores;

VI- incentivar metodologias inovadoras e recursos pedagógicos diversificados;

VII- instituir mecanismos de avaliação e monitoramento dos níveis de alfabetização:

VIII- utilizar os resultados das avaliações internas e externas como subsídio ao replanejamento pedagógico.

 

Art. 9º - A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará as seguintes diretrizes:

 

I- prioridade à alfabetização nos dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

II- promoção da oralidade, da escuta e do contato com a literatura desde a Educação Infantil;

III- fortalecimento das práticas de leitura e escrita em todos os componentes curriculares;

IV- oferta de acompanhamento pedagógico sistemático aos professores;

V- formação continuada no âmbito da RENALFA, do Programa Alfabetiza Juntos e do LEEI;

VI – Incentivo a participação em cursos de especialização, com horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;

VII- valorização e formação continuada das equipes gestoras e pedagógicas:

VIII- alinhamento às diretrizes da BNCC, do Currículo Referencial do Ceará e das avaliações externas, tais como SAEB e SPAECE.

 

CAPÍTULO IV

DOS CONTEMPLADOS

 

Art. 10 - São contemplados diretamente pela Política Municipal de Alfabetização:

 

I- crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos da Educação Infantil;

II- estudantes do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

III- estudantes da Educação de Jovens e Adultos — EJA Fase I;

IV- estudantes com defasagem de aprendizagem nos anos posteriores.

 

Parágrafo único - Consideram-se prioritários os estudantes previstos nos incisos II e II deste artigo, em razão da importância da alfabetização na idade adequada.

 

CAPÍTULO V

DOS AGENTES RESPONSÁVEIS

 

Art. 11 - São responsáveis pela execução da Política Municipal de Alfabetização:

I- professores alfabetizadores;

II- gestores escolares;

III- articuladora RENALFA;

IV- técnicos da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VI

DOS MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 12 - A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio das seguintes ações:

I- adesão a programas estaduais e federais de apoio à alfabetização;

II- elaboração de orientações curriculares alinhadas à BNCC e ao Currículo Referencial do Ceará;

III- planejamento e execução de formações continuadas específicas para alfabetização;

IV- produção, aquisição e distribuição de materiais didáticos, pedagógicos e literários de qualidade;

V- desenvolvimento de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;

VI- criação de indicadores locais para monitoramento da aprendizagem:

VII- promoção de parcerias institucionais para apoio técnico e pedagógico.

 

CAPITULO 7

DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO

 

Art. 13 - Compete à Secretaria Municipal de Educação — SME, em articulação com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de gestão escolar:

I- coordenar, executar e monitorar a Política Municipal de Alfabetização;

II- estabelecer metas anuais e indicadores de desempenho;

III- avaliar periodicamente os impactos das ações implementadas;

IV- assegurar a transparência da gestão da Política, mediante divulgação pública dos resultados.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 15 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE, em 25 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
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