ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 505/2022

CRIA O CARGO EFETIVO DE BIOMÉDICO NOS TERMOS DO ART. 38, V DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° - Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Saúde 2 (dois) Cargos Efetivos de Biomédico com vencimento R$ 1.800,00 (um mil oitocentos reais) com jornada trabalho de 20 (vinte) horas semanais.

 

Parágrafo Único: Fica o Chefe do Executivo autorizado a ofertar vagas para o provimento do cargo criado por essa Lei no Concurso Público que se realiza no corrente ano, nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária própria.

 

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura de Abaiara - Ceará, em 07 março de 2022.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
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