ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.661, DE 07 DE JANEIRO DE 2026.
Cria cargos efetivos de Analista Ambiental e Fiscal Ambiental no Quadro de Pessoal da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art.1º Ficam criados, no quadro permanente de servidores públicos efetivos do Município de Guaraciaba do Norte/CE, os seguintes cargos públicos com as seguintes denominações, quantidades, escolaridades, requisitos exigidos, carga horária e atribuições, conforme Anexos I e II, partes integrantes desta Lei, os quais serão providos mediante concurso público na forma da legislação vigente.
Art. 2º. O vencimento-base dos cargos públicos efetivos ora criados são os mesmos dos cargos já existentes com a mesma denominação.
§1º. Havendo diferença de vencimento-base entre cargos com mesma denominação, em decorrência de aplicação de plano de cargos, carreiras e remunerações, será aplicado, por ocasião do provimento do cargo, o de menor valor.
§2º. Os cargos ora criados que ainda não existam cargo igual no quadro permanente dos servidores também constam nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, em 07 de janeiro de 2026.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
ANEXO I
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CARGOS |
TOTAL DE VAGAS |
CR** |
SALÁRIO INICIAL |
CARGA HORÁRIA |
REQUISITOS MÍNIMOS EXIGIDOS |
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ANALISTA AMBIENTAL |
02 |
02 |
R$ 3.000,00 |
40 horas semanais |
Curso Superior em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Engenharia de Pesca, Biologia, Biotecnologia ou Zootecnia, Gestão Ambiental ou Tecnólogo em Recursos Hídricos / Saneamento Ambiental, com registro no órgão fiscalizador da classe. |
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FISCAL AMBIENTAL |
02 |
02 |
R$ 3.000,00 |
40 horas semanais |
Curso Superior em Engenharia Ambiental, Engenharia Florestal, Engenharia Agronômica, Engenharia de Pesca, Biologia, Biotecnologia ou Zootecnia, Gestão Ambiental ou Tecnólogo em Recursos Hídricos / Saneamento Ambiental, com registro no órgão fiscalizador da classe. |
ANEXO II
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CARGOS |
ATRIBUIÇÕES |
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ANALISTA AMBIENTAL |
Desenvolver o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos à execução das políticas nacionais de meio ambiente, formuladas no âmbito da União, em especial as que se relacionam com as seguintes atividades; regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental; monitoramento ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamento dos recursos florestais, pesqueiros e faunísticos; estímulo e difusão de tecnologias, informação e execução de programas de educação ambiental. |
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FISCAL AMBIENTAL |
Fiscalizar o planejamento, execução e controle das atividades ambientais; fazer cumprir a legislação de preservação e defesa do meio ambiente e cooperar na fiscalização dos serviços públicos, patrimônio municipal e aplicação da legislação pertinente; promover a execução de visitas de fiscalização ambiental; efetuar vistorias permanentes ou periódicas com a finalidade de garantir a preservação e defesa do meio ambiente, notificando e aplicando penalidades previstas em lei ou regulamento; fiscalizar, advertir, lavrar notificações, instaurar processos administrativos, aplicar penalidades, embargar, e tomar todas as medidas necessárias para interromper a fato gerador de danos ambientais e a qualidade de vida da população, não havendo motorista disponível no momento, em caráter excepcional, e devidamente habilitado, dirigir veículos do município para o estrito cumprimento das atribuições do cargo; executar outras atividades afins. |
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:06990BD9