ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1459/2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS FESTEJOS DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PALHANO, A SEREM REALIZADOS NO PERÍODO DE 01 A 08 DE MAIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Município manter a ordem pública, a segurança e o bem-estar social;

CONSIDERANDO que o regime constitucional brasileiro assegura a autonomia municipal, cabendo ao ente local disciplinar o uso de seus espaços públicos;

CONSIDERANDO que o dia 08 de maio é feriado municipal e marca a Emancipação Política do Município de Palhano;

CONSIDERANDO a importância cultural, histórica e social dos festejos comemorativos da Emancipação Política do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a realização de eventos, o uso dos espaços públicos e o funcionamento das atividades durante o período festivo;

CONSIDERANDO que o uso de recipientes de vidro em ambientes com grande concentração de pessoas representa risco à integridade física da população e dificulta a atuação dos serviços de segurança e limpeza pública;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam regulamentados os festejos alusivos à Emancipação Política do Município de Palhano, a serem realizados no período de 01 a 08 de maio de 2026.

Art. 2º - Durante o período dos festejos, deverão ser observados os princípios da legalidade, da ordem pública, da segurança, da saúde e do bem-estar coletivo.

Art. 3º - Fica terminantemente PROIBIDA a venda, o fornecimento, o porte e o consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas acondicionadas em recipientes de vidro, bem como o uso de copos, garrafas ou quaisquer vasilhames de vidro, nas áreas destinadas à realização dos eventos e em seu entorno.

Parágrafo único. A proibição prevista no caput aplica-se a comerciantes, ambulantes, barraqueiros, fornecedores e ao público em geral.

Art. 4º - A comercialização de bebidas e alimentos nos locais dos festejos deverá ocorrer exclusivamente em recipientes descartáveis (plástico ou similares), sendo vedado o uso de materiais que ofereçam risco à segurança.

Art. 5º - Caberá aos órgãos municipais competentes, em conjunto com as forças de segurança pública, a fiscalização e o cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 6º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo das demais cominações legais.

Art. 7º - Encaminhe-se cópia deste Decreto às Secretarias Municipais, à Câmara Municipal e às autoridades de segurança pública, para ciência e adoção das medidas necessárias ao seu cumprimento.

Art. 8°- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Divulgue-se,

Publique-se,

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, AOS 30 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano/CE


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:06A1A7E6