ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 183/2022, DE 14 DE MARÇO DE 2022.

Lei Municipal n.º 183/2022, de 14 de março de 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 001/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Art. 4º da Lei nº 001/2017, que alterou a Lei Municipal nº 003/2005 de 16/02/2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 51. (omissis)

Parágrafo Único: omissis

I – omissis

II – omissis

III – omissis

IV – omissis

V – Departamento de Licitação e Contratos;

VI – omissis

 

Art. 2º. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Assaré, prevista na Lei nº 001/2017, que alterou a Lei Municipal nº 003/2005 de 16/02/2005, o Cargo Comissionado de Chefe da Divisão de Compras, com Remuneração mensal como sendo de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais).

Parágrafo Único: O cargo criado no caput é responsável por planejar, executar e coordenar as atividades que visem a aquisição de materiais e serviços do município, competindo-lhe as seguintes atribuições:

- Adquirir materiais ou serviços, conforme normas e Leis em vigor;

- Organizar e manter atualizado o cadastro de fornecedores;

- Encaminhar à contabilidade notas fiscais, solicitação de empenho e demais documentos necessários a contabilização e pagamento;

- Elaborar pesquisas de preços para a instauração de processos de licitação;

- Elaborar ordens de serviços referentes às compras realizadas;

- Cadastrar fornecedores;

- Providenciar documentação de acordo com solicitação do Tribunal de Contas;

- Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Chefe do Poder Executivo Municipal na revisão e implantação de normas e procedimentos relativos às atividades de compras e aquisições da Administração Municipal;

- Programar, executar, supervisionar, controlar e coordenar os procedimentos de compras da Administração, de acordo com as normas e diretrizes superiores do Governo Municipal, pertinentes ao Setor de Licitações;

- Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal.

 

Art. 3º. O Art. 10 da Lei Municipal nº 176/2022, de 16 de fevereiro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10. Fica definido que o valor da remuneração do Cargo de Ouvidor Geral, constante na Estrutura Administrativa Organizacional do Município, como sendo de R$ 2.500,00(dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando – se as disposições em contrário.

 

PAÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ, Estado do Ceará, aos 14 (quatorze) dias do mês de março do ano de 2022 (dois mil e vinte dois).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:0704AF9D