ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 567/2013- ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO
LEI N° 567/2013, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela da Lei Orgânica do Município de Ibiapina, nos termos do art. 66, inc. II, faço saber que, a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou, e sancionou a seguinte Lei.
Art. 1°- Fica aberto ao vigente orçamento um credito adicional especial no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e Dois mil reais) para fazer face ao custeio de despesas especificadas na forma abaixo:
Órgão 08: Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Unidade Orçamentária 0801: Fundo Municipal de Assistência Social
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FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA |
NOMENCLATURA |
VALOR EM R$ |
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3.3.90.14.00 |
Diárias – Civil |
1.000,00 |
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3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas de locomoção |
1.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de Terceiros- pessoa física |
1.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros serviços de Terceiros – pessoa jurídica |
8.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material Permanente |
20.000,00 |
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Total da abertura de credito adicional especial |
32.000,00 |
Art. 2º – Os recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial descrito no artigo 1º desta Lei correrá por conta da anulação parcial do dotações do vigente orçamento, conforme o disposto no inciso III do parágrafo I do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, especificado abaixo:
Órgão: 08: Secretaria do Trabalho e Assistência Social
Unidade Orçamentária: 0801: Fundo Municipal de Assistência Social
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FUNCIONAL-PROGRAMÁTICA |
NOMENCLATURA |
VALOR EM R$ |
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08.244.0004.2.067 |
Manut. Índice Gestão Descentralizada-IGD |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
4.000,00 |
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3.3.90.32.00 |
Material de Distribuição Gratúita |
3.000,00 |
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3.3.90.33.00 |
Passagens e despesas com locomoção |
2.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros serviços de terceiros – Pessoa Física |
20.000,00 |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
3.000,00 |
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Total das anulações para esta Unidade |
32.000,00 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ibiapina – CE, em 20 de novembro de 2013.
MARTA ÂNGELA SOBREIRA VANDERLEI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Diana Pereira Romão
Código Identificador:071153D9