ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PORTARIA MUNICIPAL

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

GABINETE DO SECRETÁRIO

 

PORTARIA  Nº 107/2026 FIN/ADM/PLAN

09 de JULHO de 2026

 

DISCIPLINA OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO, CONCESSÃO, PAGAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE IBARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 074/2011, que dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes públicos municipais;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e transparência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos referentes à concessão de diárias e sua prestação de contas;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos administrativos relativos à solicitação, autorização, pagamento e prestação de contas das diárias concedidas aos agentes públicos do Município de Ibaretama.

Art. 2º A diária destina-se exclusivamente à cobertura parcial das despesas com hospedagem, alimentação e deslocamento urbano do agente público que, no interesse da Administração Pública, afastar-se da sede do Município para

 

execução de serviço ou participação em cursos, treinamentos, reuniões, seminários, congressos ou eventos de interesse institucional.

CAPÍTULO II

DA SOLICITAÇÃO

Art. 3º O pedido de diária deverá ser encaminhado à Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento com antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, mediante processo administrativo contendo obrigatoriamente:

I – Ofício da Secretaria solicitante;

II – Identificação completa do servidor ou agente político;

III – Cargo ou função;

IV – CPF;

V – Destino;

VI – Data e horário de saída e retorno;

VII – Quantidade de diárias solicitadas;

VIII – Justificativa detalhada do deslocamento;

IX – Convite, programação, inscrição, convocação, agenda oficial ou outro documento que comprove a necessidade da viagem, quando houver;

X – Informação sobre o meio de transporte utilizado.

Parágrafo único. Em situações excepcionais devidamente justificadas, poderá ser autorizada a concessão fora do prazo previsto no caput.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO

Art. 4º A concessão de diária dependerá da emissão de Portaria da Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 5º O pagamento será efetuado preferencialmente no dia da viagem.

CAPÍTULO IV

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 6º O beneficiário deverá apresentar prestação de contas à Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do retorno da viagem.

Art. 7º A prestação de contas será composta obrigatoriamente por:

I – Relatório de viagem, contendo as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos;

II – Certificado de participação, declaração de comparecimento, lista de presença ou documento equivalente, quando se tratar de cursos, seminários, congressos, capacitações ou reuniões;

III – Documento que comprove o deslocamento realizado, podendo consistir em:

a) cartão de embarque;

b) bilhete de passagem;

c) nota fiscal de combustível, quando autorizado o uso de veículo próprio ou oficial;

d) comprovante de pedágio;

e) comprovante de hospedagem;

f) outro documento idôneo que demonstre a efetiva realização da viagem.

IV – Registro fotográfico, quando possível e compatível com a natureza da atividade.

CAPÍTULO V

DAS IRREGULARIDADES

Art. 8º Constituem irregularidades:

I – não realização da viagem;

II – ausência da prestação de contas no prazo;

III – prestação de contas incompleta;

IV – apresentação de documentos falsos ou incompatíveis com o deslocamento.

 

Art. 9º Verificada qualquer das hipóteses previstas no artigo anterior, o beneficiário será notificado para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

§1º Não ocorrendo a regularização, deverá proceder à restituição integral dos valores recebidos.

§2º A restituição será realizada mediante recolhimento aos cofres públicos.

§3º Sem prejuízo da restituição, poderão ser adotadas medidas administrativas disciplinares e comunicação aos órgãos de controle, quando cabível.

CAPÍTULO VI

DO CONTROLE

Art. 10. Caberá à Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento:

I – analisar os processos;

II – conferir a documentação apresentada;

III – emitir parecer quanto à regularidade da prestação de contas;

IV – manter arquivo físico e digital das concessões;

V – controlar prazos e notificações.

Art. 11. Nenhuma nova diária será concedida ao servidor que possuir prestação de contas pendente, salvo autorização expressa e fundamentada da Chefe do Poder Executivo em situações excepcionais.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Finanças, Administração e Planejamento, observada a legislação vigente.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Secretário, 09 de julho de 2026.

 

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, Administração e Planejamento

Portaria 001/2025 GP

 

ANEXO I

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS

Processo Administrativo nº: _______________________

I – IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

Nome: _______________

Cargo/Função: ________________

Secretaria: ___________________

CPF: _____________________ Matrícula: ______________

Telefone: ___________ Banco: ____ Agência: ______ Conta: ___________

II – DADOS DA VIAGEM

Destino (Município/Estado: ___________________

Data da saída: ___/____/_____ Horário: ________

Data do retorno: ___/____/_____ Horário: ________

Quantidade de diárias: ____ Valor Unitário: R$ ______ Valor Total: R$ ______

III – FINALIDADE DA VIAGEM

 

IV – DOCUMENTOS ANEXADOS

( ) Convite ( ) Programação ( ) Ofício ( ) Convocação ( ) Inscrição

( ) Agenda Oficial ( ) Outro: ______________________

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e que a viagem ocorrerá exclusivamente no interesse da Administração Pública.

Ibaretama-CE, ____ de ______________ de ______.

 

Assinatura do Servidor

 

ANEXO II

RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

RELATÓRIO DE VIAGEM

Processo Administrativo nº __________________

Servidor: _________________

Cargo:_____________________ Secretaria: ___________________________

Destino:____________________ Período da viagem: ____________________

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES

Descreva resumidamente as atividades realizadas.

 

RESULTADOS OBTIDOS PARA O MUNICÍPIO

 

DOCUMENTOS APRESENTADOS

( ) Certificado ( ) Declaração de Comparecimento ( ) Lista de Presença

( ) Cartão de Embarque ( ) Passagem ( ) Nota Fiscal de Combustível

( ) Comprovante de Hospedagem ( ) Pedágio ( ) Registro Fotográfico ( ) Outros

Declaro que participei das atividades descritas e que as informações constantes neste relatório são verdadeiras.

 

Ibaretama-CE, ____ de __________________ de ______.

 

Assinatura do Beneficiário

 

ANÁLISE DA SECRETARIA DE FINANÇAS

Documentação:

( ) Completa ( ) Incompleta

Prestação de Contas:

( ) Aprovada ( ) Aprovada com Ressalvas ( ) Rejeitada

 

Observações:

 

__________________________

Servidor Responsável

 

ANEXO III

CHECKLIST DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

CHECKLIST

Processo nº ______________________

Servidor __________________________________________

Secretaria ____________________________ Destino __________________

Período ____________________

 

Documento

Sim

Não

Observações

Relatório de Viagem

☐

☐

 

Certificado ou Declaração

☐

☐

 

Lista de Presença (quando houver)

☐

☐

 

Cartão de Embarque

☐

☐

 

Passagens

☐

☐

 

Comprovante de Hospedagem

☐

☐

 

Nota Fiscal de Combustível

☐

☐

 

Comprovante de Pedágio

☐

☐

 

Registro Fotográfico

☐

☐

 

Outros documentos

☐

☐

 

 

PARECER TÉCNICO

( ) Prestação Regular

( ) Prestação Regular com Ressalvas

( ) Prestação Irregular

 

Motivo:

 

Responsável Pela Análise:

Nome: _____

Cargo: _______________

Data:___ /___/____

 

Assinatura: _

 

ANEXO IV

TERMO DE CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO

TERMO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA

 

Eu,________ ___, CPF nº __________________, declaro ter ciência das disposições da Portaria Municipal nº 106/2026 e comprometo-me a:

 

• utilizar os recursos exclusivamente na finalidade autorizada;

• realizar a viagem conforme solicitado;

• apresentar a prestação de contas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno;

• devolver integralmente os valores recebidos caso a viagem não seja realizada ou quando houver determinação administrativa.

 

Declaro ainda estar ciente de que a não apresentação da prestação de contas poderá impedir novas concessões de diárias, ensejar a restituição dos valores recebidos e a adoção das medidas administrativas cabíveis.

 

Ibaretama-CE, ____ de ______________ de ______.

 

________________________________

Assinatura do Beneficiário

CPF nº __________________


Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:07626F5A