ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº003/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

TRABALHO E DESENVOLVIMENTO, COMPROMISSO DE TODOS

DECRETO Nº003/2020, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020

 

Estabelece o limite de recursos financeiros a serem repassados à Câmara Municipal de Pacujá no corrente exercício e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PACUJÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO o disposto no art. 29-A da Constituição Federal.

CONSIDERANDO que a receita arrecadada no exercício anterior (2019) totalizou a importância de R$ 17.384.956,33 ( Dezessete Milhões, Trezentos e Oitenta e Quatro Mil, Novecentos e Cinqüenta e Seis Reais e Trinta e Três Centavos), e o índice a ser aplicado é de até 7% (Sete por Cento), conforme inciso I do art. 29-A, CF.

 

CONSIDERANDO ainda o disposto nos incisos I a III do § 2o do Art. 29A da Constituição.

CONSIDERANDO o disposto na Lei Orçamentária Anual do Município que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2020, onde destina à Câmara uma dotação na ordem de R$ 900.000,00 ( Novecentos Mil Reais), ficando o valor inferior ao que determina o art. 29-A.

DECRETA:

Art. 1º. O limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo no corrente exercício é de R$ 900.000,00 ( Novecentos Mil Reais) anual, resultando em uma parcela mensal de R$ 75.000,00 (Setenta e Cinco Mil Reais), conforme memorial de cálculo abaixo:

 

CÁLCULO DO REPASSE DUODECIMAL PARA O EXERCÍCIO 2020.

CÂMARA MUNICIPAL DE:

PACUJÁ

RECEITAS CONSIDERADAS PARA EFEITO DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO (ART. 6º DA IN Nº 02/2000 TCM)

Classificação

Descrição da Receita

Valor (R$)

1118.01.1.1

IPTU

8.386,32

1113.03.00

IRRF

190.135,49

1118.02.3.1

ISS

265.925,24

1118.01.4.1

ITBI

6.580,00

1121.01.1.1

Taxas

7.808,70

1118.00.00

Dívida Ativa de Impostos

13.776,47

1118.00.00

Multas e juros da receita e dívida ativa tributária

0,00

1718.01.00

FPM

9.881.656,55

1718.01.5.1

ITR

236,60

1728.01.2.1

IPVA

175.022,90

1728.01.1.1

ICMS

6.807.381,81

1728.01.3.1

IPI – exportação

17.949,08

1718.06.1.1

Lei Complementar nº 87/96

0,00

1728.01.4.1

Cide

10.097,17

Total de impostos e transferências Arrecadados em 2019

17.384.956,33

Percentual sobre a receita

7%

1.216.946,94

VALOR FIXADO NA LOA-2020 DA CÂMARA

900.000,00

DUODECIMO DEVIDO PARA O ANO-2020 (ANUAL)

900.000,00

VALOR DO REPASSE MENSAL EM 2020

75.000,00

 

Art. 2º. Os repasses mensais definidos no artigo anterior serão efetuados até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia até 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PACUJÁ, 03 de Fevereiro de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:07640994