ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº594 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013
Altera a Lei Municipal nº 457/2009 que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato – COMARES-UC, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTANEIRA, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal re-ratificou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica re-ratificado o Contrato do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos – Unidade Crato – COMARES - UC, com as alterações prevista em seu Segundo Aditivo.
Art. 2°. Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UC, submetido às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamentos Municipal e Regional.
Art. 3º. Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Segundo Aditivo ao Contrato do Consórcio COMARES - UC, independente de transcrição.
Art. 4°. Esta Lei altera a Lei Municipal nº 457/2009 e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de dezembro de 2013.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Secretário de Governo
ANTONIO CEZA CRISTOVÃO
Secretario de Agricultura e Meio Ambiente
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:07B1D2EC