ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE
SECRETARIA GOVERNO
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL 416 2013 - CRIA DISTRITO DE VARZEA NOVA
LEI MUNICIPAL Nº 416/2013
EMENTA: Cria o Distrito de Várzea Nova, no município de Antonina do Norte/Ce e dá outras providências.
O Senhor Antonio Roseno Filho, Prefeito Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o Distrito de Várzea Nova no Município de Antonina do Norte/Ce, cujos limites são os seguintes:
AO NORTE: CE 176 – ANTONINA DO NORTE A AIUABA.
AO SUL: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES.
AO NASCENTE: CE 373 – IGUATÚ A CAMPOS SALES.
AO POENTE: LEITO DO RIO CONCEIÇÃO.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (60) sessenta dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paços da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/Ce, em 30 de abril de 2013.
ANTONIO ROSENO FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romero Aguiar de Freitas
Código Identificador:07FFF651