ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO N° 27/2025 JUCÁS (CE), 17 DE JULHO DE 2025.

Decreto n° 27/2025 Jucás (CE), 17 de julho de 2025.

 

“Cria e nomeia o Comitê de Coordenação (CC) responsável pela instância consultiva e deliberativa das etapas de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) do município de Jucás – CE.”

 

O Prefeito Municipal de Jucás-CE, Sr. José Edsonriva de Souza Cunha, no uso de suas atribuições em conformidade com Lei Orgânica do Município e considerando a responsabilidade do Poder Público Municipal em formular a Política Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Saneamento Básico, nos termos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, atualizada pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Coordenação do PMSB deste Município, composto pelos membros nomeados, cujas atribuições, deveres e composição são definidos por Regimento Interno.

 

Art. 2º - Os membros abaixo designados são os integrantes titulares do Comitê de Coordenação, responsável enquanto instância consultiva e deliberativa pelo processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico:

 

Nome

Formação/Cargo

Instituição

José Mauro Ferreira da Cunha¹

Secretário Municipal

Secretaria de Governo

Ademar Ribeiro Luna Sobrinho²

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas

Secretaria Infraestrutura e Obras Urbanas

Francisco Ernaldo de Carvalho

Pedagogo / Vereador

Câmara Municipal

Eúde Duarte Lucas

Técnico Agrícola / Servidor Público SAAE

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jucás

Jeffther de Queiros Batista

Engenheiro Civil / Coordenador do CVT de Jucás

Instituto Centec (Organização Social)

Maria das Dores Ribeiro Cunha

Pedagoga / Secretáriada AMUSP

Associação das Mulheres do São Pedro - AMUSP

Alex Feitosa Pinho

Gerente Técnico

SISAR

Francisco Edilson da Silva

Presidente

Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jucás

 

1 Coordenador(a) do Comitê de Coordenação; 2 Secretário(a) do Comitê de Coordenação

 

§1° - Na situação de impossibilidade, momentânea ou definitiva, de um ou mais membros nomeados acima de exercer as atribuições do Comitê de Coordenação, fica instituída a seguinte lista de suplentes:

 

Nome

Formação/Cargo

Instituição

Antonio Lisboa de Souza¹

Secretário Municipal de Associações

Secretaria de Governo

Marta Célia Batista Vieira Lavor

Contadora / Secretária Municipal de Adm. e Finanças

Secretaria de Administração e Finanças

José Drislan Ferreira Feitosa²

Vereador

Câmara Municipal

Ecílio da Silva Sobrinho

Técnico Encanador

Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jucás

João Emanuel Vieira Quintino

Técnico de Agroindústria / Técnico em TI

Instituto Centec (Organização Social)

Erislane Ferreira de Souza

 

Pedagoga / Associação de Mulheres do São Pedro do Norte – AMUSP

Associação das Mulheres do São Pedro - AMUSP

José Dionride de Araújo

 

Gerente Administrativo Financeiro

SISAR

Alberlandio Domingos do Nascimento

Catador de Materiais Recicláveis

Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Jucás

 

1 Suplente do(a) Coordenador(a) do Comitê de Coordenação; 2 Suplente do(a) Secretário(a) do Comitê de Coordenação.

 

Art. 3º - O Comitê de Coordenação tem por função acompanhar o processo de elaboração, atestando a participação da comunidade e as fases de planejamento das atividades de elaboração do PMSB, conforme a realidade local e apresentando ato declaratório de acompanhamento e aprovação do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 4º - O Comitê de Coordenação terá competência deliberativa e será responsável por avaliar e aprovar cada produto que integra o Plano Municipal de Saneamento Básico, previamente elaborado e consolidado pelo Comitê Executivo, em colaboração com a equipe técnica da Organização da Sociedade Civil (OSC), Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP (OSC / FESPSP), em parceria com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), vinculada ao Ministério da Saúde.

 

§1º - Cabe ao Comitê de Coordenação encaminhar a Minuta do Projeto de Lei, documento consolidado do PMSB e resumo executivo do PMSB, para aprovação do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º - Na primeira reunião ordinária foi nomeado(a) Ademar Ribeiro Luna Sobrinho, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas, como Coordenador(a) do Comitê de Coordenação, dentre os membros designados neste Decreto, por voto público e nominal, de ao menos 2/3 dos votos, estando mais de 2/3 dos membros do Comitê presentes.

 

Art. 6º - Caberá ao Coordenador(a) escolhido(a), na primeira reunião ordinária:

 

§1º - Indicar um Coordenador(a) suplente para o Comitê de Coordenação que a substituirá em casos de vacância ou impedimento.

 

§2º - Designar um Secretário(a), assim como o/a respectivo(a) suplente.

 

§3º - Elaborar, junto aos membros do Comitê de Coordenação, consultado o Comitê Executivo, com auxílio da OSC (FESPSP), o cronograma de reuniões e de oficinas de capacitação dos Comitês de Coordenação e Executivo.

 

§4º - Realizar votação, junto ao Comitê de Coordenação, para a validação do cronograma de reuniões e de capacitações, considerando aprovado pela maioria simples.

 

§5º - Convocar e coordenar a reunião para a elaboração e aprovação, pela maioria simples, do Regimento Interno do Comitê de Coordenação.

 

§6º - Solicitar ao Poder Executivo Municipal a publicação do Decreto de estabelecimento do Regimento Interno do Comitê de Coordenação aprovado.

 

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor a partir da sua data de publicação.

 

Jucás (CE), 17 de julho de 2025.

 

JOSÉ EDSONRIVA DE SOUZA CUNHA

Prefeito(a) Municipal


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:094A4538