ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DESIGNAÇÃO DE PREGOEIRO E DA EQUIPE DE APOIO, PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SUPERINTENDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS/CE, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 38, § 2º da Lei nº 577 de 05 de abril de 2004 e considerando o disposto nos incisos L e LX do art. 6º e no art. 8º, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. NOMEAR o servidor público efetivo ANSELMO THEODORO DOS SANTOS, portador do CPF nº 288.171.718-75, matrícula nº 080038-4, ao cargo de provimento comissionado de AGENTE DE CONTRATAÇÃO, previsto na Lei Municipal nº 577/2004, atualizada pela Lei Municipal nº 1.383/2022, para atuar nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.

 

§ 1º. O Agente de Contratação será responsável, entre outras atribuições, pela tomada de decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame, até a homologação.

 

§ 2º. O Agente de Contratação atuará como Pregoeiro, na forma prevista no art. 8º, § 5º, da Lei nº 14.133/21.

 

Art. 2º. NOMEAR como membros da equipe de apoio a contratação, conforme previsto na Lei Municipal nº 577/2004, atualizada pela Lei Municipal nº 1.383/2022, de acordo com o objeto a ser contratado:

 

I. FRANCISCO AURÉLIO AMARAL MEMÓRIA, CPF Nº 803.007.153-15;

II. MARIA SIMONE BRANDÃO DO NASCIMENTO, CPF Nº 018.749.071-61.

 

Parágrafo Único. Em caso de ausência ou impedimento, o agente de contratação será substituído pelo servidor indicado no inciso I.

 

Art. 3º. Compõem a Comissão de Contratação:

 

I - ANSELMO THEODORO DOS SANTOS, portador do CPF nº 288.171.718-75;

II. FRANCISCO AURÉLIO AMARAL MEMÓRIA, portador do CPF Nº 803.007.153-15;

III. MARIA SIMONE BRANDÃO DO NASCIMENTO, portadora do CPF Nº 018.749.071-61.

 

Parágrafo Único. A Comissão de Contratação terá atuação nos casos previstos no art. 8º, § 2º, da Lei nº 14.133/21, se assim o exigir o objeto a ser licitado, assim como na condução dos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da mencionada lei.

 

Art. 4º. Os certames licitatórios em andamento, regidos pelas Leis nº 8.666/93 e 10.520/2002, na forma da opção prevista no art. 191 da Lei nº 14.133/21, serão conduzidos pelo Agente de Contratação, com auxílio da sua equipe de apoio, designados nesta Portaria, na condição de Presidente da Comissão de Licitação ou Pregoeiro, conforme o caso, e Membros respectivos.

 

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

SEDE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 02 de janeiro de 2025.

 

FRANCISCO HELTER DE OLIVEIRA

Superintendente Do SAAE 


Publicado por:
Maria Suely Severo de Sousa
Código Identificador:097C3CC3