ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 289/2017, DE 17 DE MARÇO DE 2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial ao Orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na forma abaixo especificada:

Órgão 05 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária 02 F. Man. Educ. Básica Val. Profis.- FUNDEB

Função 12 Educação

Subfunção 361 Ensino Fundamental

Programa 0016 Ensino Fundamental

Projeto/Atividade 2.023 Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 40%

Elemento de Despesa 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

Total da Suplementação R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Órgão 07 Secretaria Municipal da Agricultura Familiar

Unidade Orçamentária 02 Fundo Municipal de Assistência à Agricultura

Função 20 Agricultura

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0028 Agricultura Familiar

Projeto/Atividade 2.045 Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência à Agricultura

Elemento de Despesa 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Total da Suplementação R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária 01 Fundo Municipal de Saúde

Função 10 Saúde

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0007 Gestão e Apoio Administrativo

Projeto/Atividade 2.032 Funcionamento da Secretária Municipal de Saúde

Elemento de Despesa 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas

Total da Suplementação R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art.1° desta Lei, decorrerá, através da anulação de dotações, na forma do art.43, § 1º, Inciso III, da Lei nº 4.320/64, conforme especificado:

Órgão 05 Sec. Municipal de Educação e Cultura

Unidade Orçamentária 02 F.Man. Educ.Básica Val.profis.- FUNDEB

Função 12 Educação

Subfunção 361 Ensino Fundamental

Programa 0016 Ensino Fundamental

Projeto/Atividade 2.023 Manutenção da Rede de Ensino Fundamental - FUNDEB 40%

Elemento de Despesa 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais

Total da Suplementação R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais)

Órgão 07 Secretaria Municipal da Agricultura Familiar

Unidade Orçamentária 02 Fundo Municipal de Assistência à Agricultura

Função 20 Agricultura

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0028 Agricultura Familiar

Projeto/Atividade 2.045 Funcionamento do Fundo Municipal de Assistência à Agricultura

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outro Serv.de Terc.Pessoa Jurídica

Total da Suplementação R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Órgão 06 Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária 01 Fundo Municipal de Saúde

Função 10 Saúde

Subfunção 122 Administração Geral

Programa 0007 Gestão e Apoio Administrativo

Projeto/Atividade 2.032 Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde

Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros Serv.de Terc. pessoa Jurídica

Total da Suplementação R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 17 de março de 2017.

 

BISMARCK BARROS BEZERRA

Prefeito


Publicado por:
José Erenilson Firmino de Sousa
Código Identificador:09F1B454