ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 327/2021 DE 09 DE MARÇO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO DOS CARGOS EFETIVOS E COMISSIONADOS AOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 006/2021, em 05 de março de 2021 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica fixado, aos Cargos Efetivos de Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo e Auxiliar de Serviços Gerais e aos Cargos Comissionados de Chefe de Gabinete, Nível CG-I, Padrão CDA-C/VI e Assistente Gabinete, Nível AG-I, Padrão CDA-C/VII da Câmara Municipal de Jardim-CE, o valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), de acordo com a Medida Provisória nº 1.021 de 30 de Dezembro de 2020.

 

§1º A fixação do salário mínimo, especificado no caput deste artigo, retroagirá seus efeitos a data de 1º de Janeiro de 2021.

 

Art. 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder revisão geral de remuneração, no percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito pontos percentuais) aos servidores público da Câmara Municipal de Jardim.

 

§1º Excluem-se do disposto neste artigo os servidores remunerados à base de salário mínimo.

 

§2º A remuneração dos servidores não deverá exceder o subsídio do Prefeito, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, ampliando-se o percentual disposto no art. 2º desta Lei Municipal, até o limite Constitucional.

 

§3º A revisão que trata o caput deste artigo, retroagirá a 01º de Fevereiro de 2020, conforme prevê o art. 1º da Lei Municipal nº 141/2014, de 14 de agosto de 2014.

 

Art. 3º Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento do Município, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 09 de Março de 2021.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

NÍVEL

PADRÃO

VENCIMENTOS

QUANT.

Controlador Interno

CI-I

CDA-C/I

R$ 2.612,00

01

Assessor Especial

AE-I

CDA-C/II

R$ 2.037,36

01

Diretor Administrativo

DA-I

CDA-C/III

R$ 1.943,33

01

Tesoureiro

T-I

CDA-C/IV

R$ 1.253,76

01

Assessor Parlamentar

AP-I

CDA-C/V

R$ 1.191,07

10

Chefe de Gabinete

CG-I

CDA-C/VI

R$ 1.100,00

01

Assistente Gabinete

AG-I

CDA-C/VII

R$ 1.100,00

01

 

ANEXO II

CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA

 

CLASSE

VENCIMENTOS

Auxiliar de Secretaria

R$ 1.100,00

Auxiliar Administrativo

R$ 1.100,00

Auxiliar de Serviços Gerais

R$ 1.100,00


Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:0AC41070