ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 397/2011

A Câmara Municipal de Aratuba, no uso de suas atribuições legais;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto, adicional ao vigente orçamento, o crédito Especial no valor de R$ 116.611,50 (cento e dezesseis mil seiscentos e onze reais e cinqüenta centavos), criando a seguinte dotação:

 

0401 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

843 - Serviços da Dívida Interna

0900 - Gestão das Operações Especial

0401.128430900.0004 - AMORTIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO DO CAMINHO DA ESCOLA

4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual resgatado

01000

77.779,75

3.2.90.21.00 - Juros sobre a Dívida por contrato

01000

38.831,75

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, incisos I a III da Lei 4.320/64.  

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do valor autorizado nesta Lei.

 

Art. 4º - A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao programa definido no Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de setembro de 2011.

 

JÚLIO CÉSAR LIMA BATISTA

Prefeito do Município


Publicado por:
Ana Márcia Martins de Araújo
Código Identificador:0AEF5C45