ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Gabinte da Prefeita
GABINTE DA PREFEITA
LEI Nº 1.566, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 3º da Lei nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - O Programa Morar melhor passa a contemplar seis linhas de ação:
I – Doação de Unidades Habitacionais a famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a 1/5 do salário mínimo;
II – Doação de material de construção a famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a ¼ do salário mínimo, nos termos da Lei Municipal n° 003/2005 de 28 de janeiro de 2005, podendo estes materiais serem novos ou já utilizados;
III – Doação de kits sanitários para famílias que não dispõem deste equipamento em sua Unidade Habitacional, cuja renda seja inferior a ¼ do salário mínimo, podendo estes kits serem novos ou já utilizados;
IV – Reforma de casa visando atender necessidades básicas de salubridade e segurança predial de Unidades Habitacionais pertencentes a famílias cuja renda seja inferior a ¼ do salário mínimo.
V – Doação de lotes de terra a famílias cuja renda per capta familiar do beneficiário seja no mínimo de 1/4 do salário mínimo e, renda familiar fixa ou informal não ultrapasse 03(três) salários mínimos e meio(1/2).
VI – Serviços de diárias de pedreiros e serventes visando atender necessidades habitacionais de famílias, cuja renda seja inferior a ¼ do salário mínimo.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei encontram-se consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 28 de junho de 2021.
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:0B8A41B5