ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 346/ 2026, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e adota outras providências.
A Prefeita Municipal de Ibaretama, Estado do Ceará, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal de Ibaretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto ao vigente orçamento municipal um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00(CEM MIL REAIS), composto das seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão ................. : 11 – Fundo Municipal de Saúde Unid. Orç. .......... : 02 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 301 1002 2.062 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Primária em Saúde |
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3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia informação e comunicação - PJ |
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1500100200 |
Receita de imposto e transf. - Saúde |
5.000,00 |
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1600000000 |
Transferência SUS – BLOCO de manutenção |
65.000,00 |
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Sub Total |
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70.000,00 |
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Órgão ................. : 11 – Fundo Municipal de Saúde Unid. Orç. .......... : 02 - Fundo Municipal de Saúde |
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10 302 1003 2.064 – Gestão e Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
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3.3.90.40.00 |
Serv. Tecnologia informação e comunicação - PJ |
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1500100200 |
Receita de imposto e transf. - Saúde |
25.000,00 |
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1600000000 |
Transferência SUS – BLOCO de manutenção |
5.000,00 |
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Sub Total |
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30.000.00 |
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TOTAL GERAL |
100,000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Art. 1º deste Decreto serão obtidos na forma do § 1º inciso III Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, com a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações:
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Órgão ................. : 03 – Sec. Finanças, Administração e Planejamento Unid. Orç. .......... : 01 - Sec. Finanças, Administração e Planejamento |
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04 123 0402 2.004 – Gestão e Manutenção das Atividades da Sec. De Finanças, Administração e Planejamento |
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3.1.90.04.00 |
Contratação por tempo determinado |
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1500000000 |
Recurso não vinculado de impostos |
100.000,00 |
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TOTAL |
100.000,00 |
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Art. 3º- Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação, observados os limites constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º- A programação orçamentária oriunda da presente lei fica incorporada ao vigente Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício corrente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Ibaretama - CE, em 15 de outubro de 2026.
ELÍRIA MARIA FREITAS DE QUEIROZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Claudia Maria Soares Dos Santos
Código Identificador:0C87EDDC