ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.004-2026
ATO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE Nº 01.10.004-2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ no uso de suas atribuições legais, e a Superintendente do Instituto de previdência do Município de Quixadá, RESOLVEM:
CONCEDER BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À BENEFICIÁRIA VÂNIA BRITO ARRAES, brasileira, menor impúbere, inscrita no CPF n.º 119.496.133-99, neste Ato representado por sua genitora GERLÂNIA VIDAL DE BRITO, na qualidade de filha do ex-servidor público municipal segurado EVANDRO LUIS DE SOUZA ARRAES, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF n.º 080.269.698-80, então exercente da função de Guarda Patrimonial, então lotado na Secretaria de Educação, 200 horas mensais, matrícula n.º 00896645, com admissão em 04/11/2010, com fundamento no art. 40 §7º da CF/88 (redação da EC n.º 103/2019), e na legislação municipal, Lei n.º 2.103/2002, em seu art. 9º, e Lei Complementar n.º 25/2022 art. 24, cujo efeitos financeiros se darão a partir do dia do óbito – 21/09/2025. A Pensão em referência será paga no valor total de R$ 653,45 (seiscentos e cinquenta e três reais e quarenta e cinco centavos), de forma temporária, a iniciar em 21/09/2025, observando que seu reajuste será em conformidade com o RGPS, conforme abaixo discriminado:
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CÁLCULO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
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DESCRIÇÃO |
VALOR |
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Vencimento |
R$ 1.518,00 |
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Gratificação de Risco Vida (30%) |
R$ 455,40 |
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Quinquênio (10%) |
R$ 151,80 |
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Total Remuneração Cargo Efetivo |
R$ 2.125,20 |
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Total de 100% das remunerações |
R$ 324.911,02 |
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Valor da Média |
R$ 1.815,15 |
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Valor do Benefício Proporcional ao TC (60%) |
R$ 1.089,09 |
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TOTAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA |
R$ 1.089,09 |
Dessa forma, apresentando-se o requerente para receber o benefício de pensão por morte, o mesmo restará na forma que segue:
Dados do pensionista:
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BENEFICIÁRIO |
PARENTESCO |
NATUREZA DA PENSÃO |
COTA |
VALOR DA PENSÃO |
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Vânia Brito Arraes |
Filha |
Temporária |
60% do valor do benefício de aposentadoria |
R$ 653,45 |
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TOTAL DOS PROVENTOS DE PENSÃO |
R$ 653,45 |
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Para o benefício em referência ficam assegurados:
I- A remuneração mínima legal, de acordo com a legislação federal vigente na data do pagamento (quando se tratar de única fonte formal de renda);
II - Acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019.
Este Ato Concessivo de Pensão por Morte REVOGA o Ato Concessivo de Pensão por Morte de n.º 10.12.001/2025, de 10/12/2025, publicado em 22/12/2026.
Quixadá – CE, 01 de outubro de 2026.
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RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA |
ADRYCIA KAROLINE FERNANDES SILVA |
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Prefeito Municipal de Quixadá-CE |
Superintendente do IPMQ |
Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:0DB2FB13