ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N°045/2021

LEI N°045/2021

 

ARNEIROZ-CE, DE 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 031/2021, QUE CRIA AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1°. Fica revogado o inciso XXV do art. 3º da Lei Municipal nº 031/2021, passando a vigorar:

“Art. 3º....

XXV – (Revogado)”

 

Art. 2º. Fica acrescentado o parágrafo único do art. 11 da lei municipal nº 031/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 11. A Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Arneiroz (AMMAA) terá orçamentos anuais, plurianuais, sintéticos e analíticos próprios, que juntos comporão o Orçamento Geral do Município de Arneiroz.

 

Paragrafo Único: A AMMAA deverá ser uma unidade orçamentaria vinculada a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.”

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 17 DE AGOSTO DE 2021.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
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