ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 258/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

LEI Nº 258/2024 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

 

O Prefeito Municipal de Aiuaba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Aiuaba aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Art. 2º. A Receita Orçamentária é estimada em R$ 86.000.000,00 (Oitenta e Seis milhões de reais).

Art. 3º. A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 86.000.000,00 (Oitenta e Seis milhões de reais).

Art. 4º. A despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.

Art. 5º. - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I. As Anulações de Dotações fixados neste Projeto de Lei deverão ser aprovadas, através de autorização Legislativa;

II. Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, até o limite do excesso arrecadado conforme o do Art. 43 § 1º Inciso II da Lei 4.320/64;

III. Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente, na forma do Art. 43 § 1º Inciso I da Lei 4.320/64;

IV. Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada, na forma do Art. 43 § 1º Inciso IV da Lei 4.320/64;

V. dotações consignadas à reserva de contingência quando ocorrer passivos contingentes ou no último mês do exercício financeiro;

Art. 6º. - Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar ate o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no OGU e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

Art. 7º. - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025.

 

Publique-se, Registre-se e cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Aiuaba, Estado do Ceará, 23 de outubro de 2024.

 

RAMILSON ARAUJO MORAES

Prefeito Municipal

 

LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2025

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA

NOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:

Comparativo de Arrecadação ( R$ )

Exercício Financeiro

Valor Arrecadado

2021

R$ 51.475.304,27

2022

R$ 73.026.006,67

2023

R$ 75.841.338,35

A variação percentual sobre as arrecadações:

Variação de Arrecadação ( % )

Exercício Financeiro

Valor Arrecadado

2021 - 2022

41,87 %

2022 - 2023

3,86 %


Publicado por:
Nara Andrade Feitosa
Código Identificador:0DFACF98