ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Amplia o número de vagas de cargos de provimento efetivo criado pelas Leis Municipais nº 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações; cria Cargos de Provimento Efetivo, de acordo com o Anexo II desta Lei; convalida atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal e adota outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ampliado o número de vagas dos Cargos de Provimento Efetivo, criado pelas Leis Municipais nº 012, de 25 de janeiro de 1993; 267, de 2 de outubro de 2006; 417, de 4 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 056, de 5 de dezembro de 2022; 998, de 6 de dezembro de 2023; 1.056, de 01 de julho de 2024; 1.057, de 01 de julho de 2024 e alterações, passando a vigorar conforme disposto no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º. Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os Cargos de Provimento Efetivo, previstos no Anexo II desta Lei, com a devida descrição, quantidade de vagas, qualificação exigida para o ingresso no serviço público municipal (escolaridade), carga horária e vencimento básico.
Art. 3º. Ficam convalidados os atos administrativos praticados pela Administração Pública Municipal, decorrentes das nomeações e termos de posse dos candidatos aprovados em virtude de aprovação em Concurso Público Municipal, regulado pelo Edital nº 01/2024, de 15 de julho de 2024, e seus respectivos aditivos bem como as substituições e contratações temporárias dos referidos cargos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de outubro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
ANEXO I A QUE REFERE O ART. 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
QUANTIDADE DE VAGAS AMPLIADAS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
|
CARGO |
QTDE DE VAGAS AMPLIADAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE (R$) |
|
Agente Comunitário de Saúde |
20 |
Ensino Médio Completo, residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital do processo seletivo público; ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas |
40h/s |
3.036,00 |
|
Agente de Combate às Endemias |
20 |
Ensino Médico Completo; ter concluído com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; |
40h/s |
3.036,00 |
|
Agente de Portaria |
35 |
Ensino Fundamental Completo |
40h/s |
1.518,00 |
|
Analista de Tributos |
02 |
Superior Completo em Administração, Direito, Ciências Contábeis ou Economia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe |
40h/s |
3.085,00 |
|
Assistente de Sala |
35 |
Ensino Médio Completo |
40h/s |
1.518,00 |
|
Assistente de Transporte Escolar |
20 |
Ensino Médio Completo |
40h/s |
1.518,00 |
|
Auxiliar de Farmácia |
05 |
Ensino Médio Completo e Curso Específico na Área |
40h/s |
1.518,00 |
|
Condutor de Transporte Escolar |
15 |
Ensino Médio Completo, Habilitação Categoria D, Curso para Condutores de Veículos de Transporte Escolar |
40h/s |
2.000,00 |
|
Coveiro |
05 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40h/s |
1.518,00 |
|
Cozinheiro |
05 |
Ensino Fundamental Incompleto |
40h/s |
1.518,00 |
|
Educador Físico |
08 |
Ensino Superior Completo em Educação Física e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe |
20h/s |
1.500,00 |
|
CARGO |
QTDE DE VAGAS AMPLIADAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE (R$) |
|
Enfermeiro |
15 |
Ensino Superior Completo em Enfermagem e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe |
40h/s |
3.375,00 |
|
Entrevistador Social |
03 |
Ensino Médio Completo |
40h/s |
1.518,00 |
|
Farmacêutico |
03 |
Ensino Superior Completo em Farmácia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe |
30h/s |
2.800,00 |
|
Fiscal Ambiental |
02 |
Ensino Superior Completo e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe; |
40h/s |
2.500,00 |
|
Fisioterapeuta |
08 |
Ensino Superior Completo em Fisioterapia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe; |
30h/s |
2.800,00 |
|
Fonoaudiólogo |
05 |
Ensino Superior Completo em Enfermagem e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe; |
20h/s |
2.200,00 |
|
Intérprete de Libras |
03 |
Curso Superior em Bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras; ou Diplomado em outras áreas do conhecimento, desde que possua diplomas de curso de extensão, com formação continuada ou de especialização; |
30h/s |
2.870,88 |
|
Merendeira |
10 |
Ensino Fundamental Incompleto; |
40h/s |
1.518,00 |
|
Monitor de Esportes |
10 |
Ensino Médio Completo; |
40h/s |
1.518,00 |
|
Motorista de Ambulância |
10 |
Ensino Médico Completo; certificado de Curso de Formação de Socorrista e Carteira de Habilitação Categoria D; |
40h/s |
2.000,00 |
|
CARGO |
QTDE DE VAGAS AMPLIADAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE (R$) |
|
Motorista Categoria D |
10 |
Ensino Fundamental Completo e Carteira de Habilitação Categoria D; |
40h/s |
2.000,00 |
|
Nutricionista |
05 |
Ensino Superior Completo em Nutrição e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe; |
30h/s |
2.800,00 |
|
Odontólogo |
15 |
Ensino Superior Completo em Odontologia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe; |
40h/s |
2.800,00 |
|
Orientador Social |
05 |
Ensino Médio Completo; |
40h/s |
1.518,00 |
|
Psicólogo |
06 |
Ensino Superior Completo em Psicologia e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe; |
30h/s |
3.085,00 |
|
Professor PEB I – Ciências |
10 |
Licenciatura Plena em Ciências, Química, Física ou Biologia; |
100h/m |
2.658,22 |
|
Professor PEB I – Educação Infantil e Fundamental I |
50 |
Licenciatura Plena em Pedagogia |
100h/m |
2.658,22 |
|
Professor PEB I – Educação Física |
12 |
Licenciatura Plena em Educação Física e Registro Ativo no Conselho de Classe; |
100h/m |
2.658,22 |
|
Professor PEB I – Geografia |
08 |
Licenciatura Plena em Geografia ou Licenciatura em Estudos Sociais |
100h/m |
2.658,22 |
|
Professor PEB I – História |
10 |
Licenciatura Plena em História; |
100h/m |
2.658,22 |
|
Professor PEB I – Língua Inglesa |
05 |
Licenciatura Plena em Letras com Habilitação para o Ensino de Língua Inglesa |
100h/m |
2.658,22 |
|
Professor PEB I – Língua Portuguesa |
15 |
Licenciatura Plena em Letras com Habilitação para o Ensino de Língua Portuguesa; |
100h/m |
2.658,22 |
|
Professor PEB I – Matemática |
20 |
Licenciatura Plena em Matemática |
100h/m |
2.658,22 |
|
CARGO |
QTDE DE VAGAS AMPLIADAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE (R$) |
|
Professor de Educação Especial – AEE |
15 |
Licenciatura Plena (graduação, pós-graduação e/ou certificado de curso de especialização, de aperfeiçoamento, de extensão ou de treinamento/atualização na área de educação especial; |
100h/m |
2.870,88 |
|
Professor de Libras |
04 |
Licenciatura Plena em Libras ou em Letras (Libra/Língua Portuguesa) ou Licenciatura Plena em Pedagogia, ambos acrescidos de Certificado de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais, emitido pelo Ministério da Educação; |
100h/m |
2.870,88 |
|
Secretário Escolar |
15 |
Ensino Médio Completo e Curso Técnico em Secretariado Escolar; |
40h/s |
1.518,00 |
|
Técnico em Enfermagem |
15 |
Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Enfermagem e Registro Ativo no Conselho de Classe; |
40h/s |
1.518,00 |
|
Técnico em Radiologia |
05 |
Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Radiologia e Registro Ativo no Conselho de Classe; |
24h/s |
2.237,19 |
|
Técnico em Segurança do Trabalho |
02 |
Ensino Médio Completo e Curso Técnico na Área; |
20h/s |
2.000,00 |
|
Terapeuta Ocupacional |
03 |
Ensino Superior Completo em Terapia Ocupacional e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe; |
30h/s |
2.800,00 |
|
Visitador Social |
10 |
Ensino Médio Completo; |
40h/s |
1.518,00 |
|
Vigilante Sanitário |
08 |
Ensino Médio Completo; |
40h/s |
1.518,00 |
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2°, DA LEI MUNICIPAL N° 1153/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
|
CARGO/DESCRIÇÀO SUMÁRIA |
QTDE DE VAGAS |
ESCOLARIDADE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
VENCIMENTO BASE (R$) |
|
BIBLIOTECÁRIO: Organização, gestão e catalogação de acervos, atendimento e orientação aos usuários, gerência de biblioteca (s) e centro (s) de documentação, aplicação de conhecimentos em tecnologia da informação para a disseminação do conhecimento tanto em formatos físicos como em digitais. |
03 |
Graduação em Biblioteconomia e registro no Conselho de Classe |
40h/s |
2.800,00 |
|
CUIDADOR: Auxiliar os alunos com necessidades educacionais especiais no contexto da sala de aula, garantindo-lhes segurança, bem-estar e melhor adaptação no ambiente escolar; apoiar os alunos com necessidades especiais na condução da realização das atividades pedagógicas e na evolução de sua aprendizagem. |
100 |
Ensino Médio Completo |
100h/m |
1.518,00 |
|
EDUCADOR FÍSICO: Atuar na manutenção e promoção de saúde, elaborando, executando, avaliando e coordenando projetos e programas de atividades físicas para diferentes populações, integrando equipes multidisciplinares que lidam com populações especiais, como gestantes e pessoas como deficiência. Também poderá exercer atividades em setores da Prefeitura, como educação, saúde e assistência social ou ainda em núcleos de pesquisa, desenvolvendo projetos de investigação científica. Executar outras atividades compatíveis com o cargo. |
08 |
Ensino Superior Completo em Educação Física e Registro Ativo no Respectivo Conselho de Classe |
40h/s |
3.000,00 |
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 28 de outubro de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:0EAE63B4