ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI Nº 014/2023
LEI Nº 014/2023
ARNEIROZ-CE, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA O QUADRO CONSIGNADO NO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal de Arneiroz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados o art. 1º da lei municipal nº12/2021, especificamente o quadro de cargos, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O vencimento base dos servidores públicos municipais, elencados abaixo, fica reajustado no percentual aproximado de5,93% (cinco virgula noventa e três por cento), correspondente ao INPC acumulado no exercício de 2022:
FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS
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CARGO |
VENCIMENTOS ATÉ DEZEMBRO DE 2022 |
VENCIMENTOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2023 |
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ENFERMEIRO PSF |
R$ 3.403,42 |
R$ 3.605,24 |
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ENFERMEIRO HOSPITAL |
R$ 2.722,74 |
R$ 2.884,20 |
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ASSISTENTE SOCIAL |
R$ 2.040,33 |
R$ 2.161,32 |
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PSICOLOGO |
R$ 3.403,42 |
R$ 3.605,24 |
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CIRURGIÃO DENTISTA |
R$ 3.403,42 |
R$ 3.605,24 |
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 4º. Esta lei possui efeitos retroativos a 01 janeiro de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário após a entrada em vigor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal de Arneiroz-CE
Publicado por:
Ismar Junior Florentino Sampaio
Código Identificador:0F5121C9