ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REVOGA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 024 DE 04 DE ABRIL DE 2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 049/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Dispõe sobre a revogação dos Art. 5º, inciso XIII e artigos nºs 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87; bem com como dos Anexos V e VIII da Lei Complementar nº 024/2006, de 04 de abril de 2006, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam revogados os Art. 5, inciso XIII, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86 e 87, todos da Lei Complementar nº 024/2006, de 04 de abril de 2006.
Art. 2º. Ficam também revogados os anexos V e VIII, ambos da Lei Complementar nº 24/2006, de 04 de abril de 2006.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE ABRIL DE 2021.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:0F8D8398