ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 874/2025

Dispõe sobre a nomeação da Rodoviária Municipal de Ibiapina - Ceará e adota outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

O Chefe do Poder Executivo de Ibiapina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Ibiapina aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica denominada a Rodoviária Municipal de Ibiapina como "Rodoviária Municipal Raimundo Nogueira Aguiar", em homenagem ao cidadão Raimundo Nogueira Aguiar, pelos relevantes serviços prestados ao município de Ibiapina – Ceará e à população ibiapinense.

 

Art. 2°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a providenciar as adequações necessárias para a implantação desta Lei, incluindo:

 

I – a confecção de placa do homenageado, que será instalada na Rodoviária Municipal de Ibiapina;

II – a realização de ato público para oficializar a denominação e prestar homenagem em memória de Raimundo Nogueira Aguiar;

III – a atualização do nome oficial em todos os documentos e registros públicos pertinentes.

 

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 13 de dezembro de 2024.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira
Código Identificador:103C05EE