ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 778

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA,no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS

Art. 1º. Esta lei constitui-se em Lei Geral de contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse públicodas Secretarias Municipais de Saúde, Infraestrutura e Educaçãodo Município de Mombaça, CE, onde as mesmas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público,nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:

I –Necessidade inadiável do serviço público: necessidade contínua e que necessita de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, tornando aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’.

II –Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.

III –Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função.A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.

IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.

Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei, seráde até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE.

§1º O prazo estipulado neste artigo refere-se à duração máxima dos contratos por cada seleção realizada, sem levar em conta o eventual aditivo.

§2º A vigência desta lei não está adstrita a do artigo 3º, ou seja, posteriores seleções para ocupar os cargos mencionados neste dispositivo legal deverão atender às disposições deste diploma legal;

§ 3º Após o fim de vigência de contratos firmados com base nesta lei, desde que atendidos os demais pressupostos legais, o Município poderá realizar nova seleção pública simplificada para os casos aqui elencados, mediante autorização do legislativo municipal.

§ 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, prescindindo de concurso público, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.

Art. 4ºOs contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.

Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado.

Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

Art. 8º. No âmbito da Secretaria Municipal de Educação reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.

§1º A necessidade das funções/cargos descrito neste capítulo é contínua pelo fato de atenderem ao setor de maior prevalência do interesse público, ou seja, a educação.

§2º A forma especial de designação para desempenhar a função do parágrafo anterior é que será, excepcional e temporariamente, sem concurso e mediante contratação ser temporária.

Art. 9º. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no Anexo I desta Lei.

§ 1º - Ficam vedadas contratações fora das hipóteses previstas neste artigo, cumprindo ser observada a existência de dotação orçamentária específica, mediante prévia justificação e autorização do Secretário de Educação.

 

§ 2º - A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada,com suas regulamentações constantesem edital específico para esse fim.

 

§ 3º - Não será permitida a contratação, em caráter temporário, de professor quando existirem candidatos concursados para cargos de natureza efetiva que se encontrarem vagos e não providos junto às Escolas Municipais.

 

§ 4º A contratação de professor de que trata esta lei poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I – vacância do cargo;

II – afastamento ou licença, na forma do regulamento;

§ 5º A contratação dos professores substitutos fica limitada ao regime de trabalho de 20 (vinte) horas ou 40 (quarenta) horas.

 

CAPÍTULO III – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE SAÚDE

Art. 10. No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para:

§1º recompor o quadro de pessoal da secretaria, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.

§2º atender às demandas específicas e complexas da Secretaria de Saúde;

 

§3º A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.

Art. 11. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo II desta Lei.:

Art. 12. A carga horária e quantidade de vagas atenderão ao disposto no Anexo II desta Lei.

 

CAPÍTULO IV – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

 

Art. 13. No âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para atender às diretrizes e exigências do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento na área de máquinas pesadas.

Parágrafo Único.A contratação de pessoal, nos casos deste artigo será precedida de seleção pública simplificada, com suas regulamentações constantes em edital específico para esse fim.

Art. 14. Consideram-se cargos que atendem aos requisitos de contratação por tempo determinado, necessidade temporária, e interesse público excepcional no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura, ficando a mesma autorizada a contratar por tempo determinadopara o exercício de funções necessárias aos cargos constantes no anexo III deste diploma legal.

Art. 15. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 751/2017 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO IDA LEI COMPLEMENTARNº 778/2019 DE 12 de Fevereiro de 2019

 

Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Educação de Mombaça.

 

CARGOS:

I – Professor da Educação Infantil;

II- Professor de Nível Fundamental I;

III – Professor de Nível Fundamental II;

IV- Motorista Categoria D

 

 

Localidade

 

Escola(s)

EnsinoInfantil/ Fundamental I

Ensino Fundamental II

Total Geral

Linguagens e Códigos

Matemática e Ciências

CiênciasHumanas

Total Fund. II

AÇUDINHO DOS COSTA

EEF FRANCISCO VIEIRA COSTA

02

01

01

-

02

04

ALMAS

EEF FELISMINA BEZERRA DE SOUSA

01

-

-

-

-

01

BARRA GRANDE

EEF FRANCISCO PINHEIRO JOTA

02

01

-

01

02

04

BOA VISTA

CENTRO EDUCACIONAL RURAL

02

-

-

-

-

02

CACHOEIRINHA

EEF JOSÉ LEANDRO DE OLIVEIRA

01

-

-

-

-

01

CACIMBAS

EEF ISABEL ALVES DE OLIVEIRA

CRECHE RYAN MENDES

01

01

-

-

01

02

CANGATÍ

EEF CÂNDIDO SIMÃO

02

01

01

01

03

05

CATOLÉ

EEF JOSÉ LIBERATO DE PÁDUA

01

01

01

01

03

04

CATOLEZINHO

EEF CÍCERO SANCHO DE CARVALHO

01

-

-

-

-

01

CIPÓ

EEF ANTONIO TOMAZ DE AQUINO

02

01

01

01

03

05

CONDADO

EEF PADRE AFONSO QUEIROGA

01

-

-

-

-

01

PIÇARREIRA

EEF FRANCISCA CASTELO TEIXEIRA

02

02

01

01

04

06

MASSAPÊ

EEF JOSÉ AIRES TEIXEIRA

01

01

01

01

03

04

NOVA UNIÃO

EEF JOSÉ MARQUES DE SOUSA

03

-

-

-

-

03

SALÃO

EEF SALÃO

02

01

01

01

03

05

SANTA RITA

EEF JARDILINA VIEIRA DE SOUSA

03

01

01

01

03

06

SEDE URBANA

CEI MARIA IRECEMA A. DE MORAES

PROINFANCIA ANTONIO JÚNIOR

CRECHE DOM BOSCO

CRECHE MANOEL BATISTA

CEI MARIA OLIVIA A. ALENCAR

CRECHE MADRE PAULINA

EEF ANTONIO SOARES

EEF CRISTO REI

EEFM DIVINO SALVADOR

EEF JOSE JAIME

EEF LAURA ALENCAR

EEF MARIA SILVINO BENEVIDES

EEF PADRE PEDRO LEÃO

EEF ROBERTO SÁ

EEF PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

PROINF. JOSÉ IBIAPINA A. ROCHA

13

-

-

-

-

13

SERROTE PRETO

EEF ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA

03

02

01

01

04

07

TRAVESSÃO DOS CANUTO

EEF LIBERATO MOREIRA LIMA

01

01

01

-

02

03

VICENTE

EEF JOAQUIM ALVES DA CUNHA

-

-

01

-

01

01

TOTAL POR MODALIDADE

44

34

TOTAL GERAL

78

CARGO

Nº DE VAGAS

CARGA HORARIA

MOTORISTA CATEGORIA D

04

40 HORAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO IIDA LEI COMPLEMENTARNº778/2019DE 12 de Fevereiro de 2019

 

Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde de Mombaça.

 

CARGO

Nº VAGAS

CARGA HORARIA

ENFERMEIRO ATENÇÃO PRIMARIA

08

40 HRS

FARMACÊUTICO CAF

01

40 HRS

FARMACEUTICO DO HOSPITAL

01

40 HRS

FONOAUDIÓLOGO-NASF

02

40 HRS

CIRURGIÃO DENTISTAS PSF

08

40 HRS

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO

13

40HRS

TECNICO DE ENFERMAGEM

36

40HRS

CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (ENDODONTIA)

02

20 HRS

CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (EXODONTIA)

01

20 HRS

CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (PACIENTES ESPECIAIS)

01

20 HRS

CIRURGIÃO DENTISTA PARA O CEO (PERIODONTISTA)

01

20 HRS

FISIOTERAPEUTA DO HOSPITAL

01

30 HRS

FISIOTERAPEUTA

02

30HRS

MÉDICO PSIQUIATRA

01

20HRS

MÉDICO CARDIOLOGISTA

01

20 HRS

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

13

40 HRS

TÉCNICO EM RADIOLOGIA

02

40 HRS

MOTORISTA CATEGORIA D

02

40 HRS

PSICOLOGO NASF

01

40 HRS

TERAPEUTA OCUPACIONAL NASF

01

20 HRS

ASSISTÊNTE SOCIAL NASF

01

40 HRS

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO III DA LEI COMPLEMENTARNº 778/2019DE 12 de Fevereiro de 2019

 

Dispõe sobre os cargos, carga horária e quantidade de vagas para contratação por tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Infraestrutura.

 

CARGO

Nº VAGAS

CARGA HORARIA

Operador de Máquinas – PAC

05

40 HRS

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 12 de Fevereiro de 2019.

 

ECILDO EVANGELISTA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
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