ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 141/2014, DE 30 DE MAIO DE 2014.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores do município de Uruoca decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do município de Uruoca, estado do Ceará, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2014, no valor total de R$ 620.000,00 (seiscentos e vinte mil reais) das atividades abaixo elencadas:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 INFRAESTR. URBANISMO, M. AMBIENTE, OBRAS PÚBLICAS |
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FUNÇÃO: 23 Comércio e Serviços |
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SUBFUNÇÃO: 334 Fomento ao Trabalho |
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PROGRAMA: 0013 Feiras Livres |
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1.036: Construção do Centro de Feiras e Eventos |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 600.000,00 |
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TOTAL |
R$ 600.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
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FUNÇÃO: 12 Educação SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação |
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2.052: Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Cult.Art.Cient.Desp.e Outras |
R$ 20.000,00 |
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TOTAL |
R$ 20.000,00 |
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Art. 2º São recursos destinados à abertura deste crédito adicional especial, na forma do art. 43,§ 1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os provenientes de anulação parcial/total das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.01 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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FUNÇÃO: 04 Administração SUBFUNÇÃO: 122 Administração Geral |
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PROGRAMA: 0090 Gabinete do Prefeito |
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2.003: Manutenção do Gabinete do Prefeito |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 50.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04.01 Agricultura, Pecuária, Rec. Hídricos e Pesca |
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FUNÇÃO: 20 Agricultura SUBFUNÇÃO: 605 Abastecimento |
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PROGRAMA: 0076 Inspeção Municipal e Matadouro |
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2.016: Recuperação e Manutenção de Mercados Matadouros |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 30.000,00 |
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TOTAL |
R$ 30.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 INFRAESTR. URBANISMO, M. AMBIENTE, OBRAS PÚBLICAS |
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FUNÇÃO: 15 Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 Infraestrutura Urbana |
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PROGRAMA: 0095 Secretaria de Infraestrutura, Desenv Eco e Obras Públicas |
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1.021: Terraplanagem entorno da Vila Campanário para Imp Calcadão |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 125.000,00 |
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TOTAL |
R$ 125.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07.01 INFRAESTR. URBANISMO, M. AMBIENTE, OBRAS PÚBLICAS |
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FUNÇÃO: 26 Transporte SUBFUNÇÃO: 782 Transporte Rodoviário |
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PROGRAMA: 0095 Secretaria de Infraestrutura, Desenv Eco e Obras Públicas |
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1.028: Recuperação de Estradas no Município de Uruoca |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
R$ 50.000,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
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TOTAL |
R$ 100.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
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FUNÇÃO: 12 Educação SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação |
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1.007: Aquisição de Veículo – Educação |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 65.000,00 |
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TOTAL |
R$ 65.000,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME |
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FUNÇÃO: 12 Educação SUBFUNÇÃO: 361 Ensino Fundamental |
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PROGRAMA: 0094 Secretaria Municipal de Educação |
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1.009: Construção e Ampliação de Unidades Escolares |
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ELEMENTO DE DESPESA |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR ORÇADO |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 250.000,00 |
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TOTAL |
R$ 250.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Uruoca, Ceará, em 30 de maio de 2014; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:11787AAC