ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Secretaria de Cultura
SECRETARIA DE CULTURA
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) DE CROATÁ E ESTABELECE DIRETRIZES METODOLÓGICAS.
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA (PMC) DE CROATÁ E ESTABELECE DIRETRIZES METODOLÓGICAS.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE CROATÁ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 616/2025 que reformula a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal e estabelece a Secretaria Municipal de Cultura como órgão da administração direta;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 572/2023, que altera a composição do Conselho Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 546/2022 que institui o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar as políticas públicas de cultura da cidade para o próximo decênio;
CONSIDERANDO as premissas de gestão do Sistema Nacional de Cultura (SNC) e o alinhamento necessário com os Planos Nacional e Estadual de Cultura;
CONSIDERANDO a aprovação do início dos trabalhos pelo Conselho Municipal de Política Cultural em reunião realizada no dia 14 de abril de 2026;
CONSIDERANDO as orientações técnicas doGuia de Elaboração de Planos Municipais de Cultura (Ministério da Cultura e UFBA);
RESOLVE:
Art. 1º – Instaurar o processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC) do município de Croatá – Ceará.
Art. 2º – A construção do Plano Municipal de Cultura deverá observar as seguintes diretrizes metodológicas:
I. Participação Social: Garantia de escutas públicas, fóruns e consultas que envolvam artistas, produtores e a comunidade do município;
II. Dimensão Técnica e Política: Uso de dados confiáveis (IBGE, inventários locais) aliado às escolhas estratégicas da sociedade;
III. Coerência Interna: Vinculação obrigatória entre o diagnóstico apurado e as metas estabelecidas.
Art. 3º – O trabalho será dividido em 05 (cinco) etapas fundamentais, conforme cronograma a ser publicado:
I. Preparação: Mobilização da comunidade e levantamento de informações;
II. Análise da Situação Atual: Elaboração da Caracterização do Município e do Diagnóstico Cultural;
III. Projeção do Futuro: Definição de diretrizes, prioridades e objetivos;
IV. Operacionalização: Formulação de metas, ações, resultados e prazos;
V. Monitoramento: Desenho do sistema de avaliação do plano.
Art. 4º – O processo de elaboração do Plano Municipal de Cultura será coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, em articulação com o Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 5º – O cronograma, metodologias participativas e instrumentos de consulta pública serão amplamente divulgados.
Art. 6º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Croatá/CE, 20 de abril de 2026
GILMARIO DE OLIVEIRA LIMA
Secretário Adjunto de Cultura
Portaria nº 2001004/2025
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:11B665DD