ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025 SEGOV/CFICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS - CEARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS – CFICA-GCMJ

PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2025 SEGOV/CFICA

 

Dispõe sobre a instituição e regulamentação do Curso de Nivelamento com Base na (Grade SENASP) destinado ao efetivo da Guarda Civil Municipal de Jucás, com carga horária total de 480 horas-aulas e estabelece diretrizes para participação dos alunos no curso subsequente de Armamento e Tiro.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO e o COORDENADOR DO CENTRO DE FORMAÇÃO, INSTRUÇÃO, CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE JUCÁS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a capacitação continuada e o aprimoramento técnico, ético e operacional do efetivo da Guarda Civil Municipal;

 

CONSIDERANDO as diretrizes curriculares da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP, no tocante à formação, capacitação e nivelamento dos profissionais de segurança pública;

 

CONSIDERANDO a importância da atuação integrada e comunitária da Guarda Civil Municipal para a promoção da segurança pública em nível local;

 

RESOLVEM:

Art. 1º Fica instituído o Curso de Nivelamento da Grade SENASP para formação das Guardas Municipais como descrito na portaria do Ministério da Justiça, com carga horária total de 480 (quatrocentas e oitenta) horas-aula, a ser executado pelo Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento, da Guarda Civil Municipal de Jucás, destinado a todo o efetivo da corporação.

 

Art. 2º O Curso de Nivelamento terá início em 11 de agosto 2025 e término previsto para 11 de novembro de 2025. A metodologia adotada será teórico-prática e regido por edital específico, tendo por objetivo integrar o conhecimento técnico à sua aplicação no contexto profissional.

 

Art. 3° A frequência, assiduidade, disciplina e desempenho dos alunos serão rigorosamente monitorados. Será exigido o cumprimento mínimo de 95% da carga horária e das atividades programadas. Para aprovação no curso, o (a) Guarda Civil Municipal deverá obter nota igual ou superior a 6 (seis) na avaliação final.

 

Art. 4° A participação no curso de nivelamento é pré-requisito obrigatório para matricula e participação no curso de Armamento e Tiro.

 

Art. 5° Durante as aulas presenciais, os alunos deverão trajar o uniforme de acordo com o edital do curso.

 

Parágrafo único. O não cumprimento do padrão de vestimenta poderá acarretar advertência, e impedimento de acesso às aulas.

 

Art. 6° É expressamente proibido o uso de equipamento eletrônicos pessoais, tais como celulares, tabletes, fones de ouvido e dispositivos similares, durante o horário das aulas e demais atividades do curso, salvo quando expressamente autorizados pela coordenação para fins pedagógicos.

 

Art. 7° Ficam oficialmente matriculados e deferidas as inscrições no Curso de Nivelamento todos os Guardas Civis Municipais nominados no Anexo I desta Portaria.

 

Art. 8° O curso será estruturado nos seguintes módulos temáticos:

MÓDULO I – O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada da Segurança Pública em Nível Municipal (172 h/a)

 

Funções e Atribuições das Guardas Municipais

Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no Cotidiano das Guardas Municipais (12 h/a)

Ética, Direitos Humanos e Cidadania (16 h/a)

Políticas de Segurança Pública e as Funções dos Profissionais da Segurança Pública Urbana (16 h/a)

Legislação (30 h/a)

Técnicas e Procedimentos Operacionais das Guardas Municipais (40 h/a)

 

Segurança Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndios (12 h/a)

Noções Básicas de Primeiros Socorros (32 h/a)

Sistema Único de Segurança Pública – SUSP (2 h/a)

Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal (12 h/a)

MÓDULO II – Apropriação do Espaço Público (30 h/a)

O Espaço Público, Guarda Municipal e Comunidade

Processo de Urbanização e Suas Consequências Sociais (8 h/a)

Discussão Crítica do Conceito de Comunidade (2 h/a)

Concepção de Guarda Comunitária (8 h/a)

Definição do Espaço Público e Atribuições Institucionais (2 h/a)

Observação e Encaminhamento de Problemas Urbanos (4 h/a)

Violações do Espaço Público e Intervenções (2 h/a)

Técnicas de Fiscalização e Mediação de Conflitos (4 h/a)

MÓDULO III – Estrutura e Conjuntura para a Prática da Cidadania (198 h/a)

 

Noções de Sociologia da Violência (2 h/a)

Causas Indutoras da Violência (4 h/a)

Violência na Escola, Doméstica, de Gênero, Homofobia, Interpessoal, Institucional e Estrutural (16 h/a)

Movimentos Sociais (Conceito, diversidade e atuação local) (18 h/a)

Atuação na Comunidade Escolar (30 h/a)

Ordenamento do Trânsito (32 h/a)

Preservação Ambiental (12 h/a)

Uso Legal e Progressivo da Força (6 h/a)

Condicionamento Físico (40 h/a)

Defesa Pessoal (40 h/a)

 

MÓDULO IV – Comunicação e Gerenciamento da Informação (24 h/a)

 

Noções da Língua Portuguesa (6 h/a)

Telecomunicações e Serviços públicos (4 h/a)

Registro, Guarda e Gerenciamento de Informações (4 h/a)

Geoprocessamento e Atuação local (4 h/a)

Gerenciamento da Informação e Intervenções (4 h/a)

Orientação para o Relacionamento com a Mídia (2 h/a)

MÓDULO V – Relações e Condições de Trabalho das Guardas Municipais (24 h/a)

Segurança no Trabalho (6 h/a)

Ética na Relação Chefia/Subordinado (2 h/a)

Saúde do Trabalhador (4 h/a)

Regimento Interno (10 h/a)

Direitos Trabalhistas (6 h/a)

MÓDULO VI – Atividades Complementares (28 h/a)

 

Palestras e Debates (16 h/a)

Avaliação Final (12 h/a)

Art. 9° A metodologia adotada no curso será teórico-prática, com atividades expositivas, estudos de caso, simulações e práticas operacionais supervisionadas, promovendo a formação integral do servidor.

Art. 10° A frequência mínima exigida para aprovação no curso será de 95% da carga horária total, bem como desempenho satisfatório nas avaliações realizadas.

Art. 11° O curso será certificado pelo Centro de Formação da Guarda Civil Municipal de Jucás, com validade para fins de progressão funcional e atualização profissional.

 

Art. 12º Os casos omissos e as situações não previstas nesta Portaria serão analisados e regulamentados, quando necessário, por meio de atos normativos complementares expedidos pela Secretaria Municipal de Governo e/ou pelo Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Municipal de Jucás.

Art. 13° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Anexo I desta portaria.

 

NOME COMPLETO

MATRICULA

CPF

FRANCISCO EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA

00064536

037.952.363-98

ELIZABETHE KÉSIA PAZ NOGUEIRA

00064528

018.951.623-27

ANTONIO LEVI ALVES BEZERRA

00064533

016.569.435-14

BRUNO GUEDES BRAVO

00064527

026.339.073-00

JOSEILDO DE SOUZA

00064526

042.807.584-33

CÍCERO ROMÃO SOUZA DA SILVA

00064530

066.640.643-08

ALYSON ALVES DE ARAÚJO

00064531

025.615.703-04

 

FELIPE HALLYSON SOUSA PEREIRA

00064537

074.305.633-76

WESLEY ANTUNES DA SILVA

00064534

054.717.783-67

KAIO TALES FERREIRA DO NASCIMENTO

00064529

059.087.333-42

CANDIDO BARBOSA DA SILVA FILHO

00064535

003.125.033-50

EDCARLOS DA SILVA GOMES

00064532

056.994.563-17

GLAUDINEY MARCELO DA SILVA BRAGA

1003853

915.013.423-04

ANTONIO ZILDEMAR DE MATOS ALVES

1003851

046.599.193-90

FRANCISCO JOSIDENE DE SENA

1003849

923.696.693-49

FRANCISCO FERREIRA LIMA JUNIOR

1003852

893.484.943-68

 

JOCIMAR ALVES DE SOUZA

1003857

007.568.593-01

 

Jucás–CE, 04 de agosto de 2025.

 

JOSE MAURO DA CUNHA

Secretário Municipal de Governo

 

GLAUDINEY MARCELO DA SILVA BRAGA

Coordenador do Centro de Formação

Portaria 308/2025


Publicado por:
Cláudio Roberto de Oliveira Luna
Código Identificador:12EC83A6