ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 452/2024, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
LEI nº 452/2024, de 18 de março de 2024.
Concede Reajuste Salarial aos Profissionais do Magistério, estabelece o Piso Salarial para vigorar em 2024, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Piquet Carneiro no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Piquet Carneiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1° - Fica reajustado em 6% (seis por cento) sobre os vencimentos dos profissionais efetivos do Magistério Público de Piquet Carneiro, com jornada de 20 (vinte) horas, para vigorar no exercício de 2024, passando o vencimento base do profissional efetivo do magistério a ser de R$ 2.343,46 (dois mil trezentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos).
Art. 2° - Fica reajustada também em 6% (seis por cento), para o exercício de 2024, a remuneração base dos profissionais temporários do magistério.
Art. 3° - As tabelas constantes dos anexos V e VI da Lei municipal n° 136/2010, passam a vigorar conforme os anexos I e II desta Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições e contrário e com efeitos financeiros retroativos a 1° de janeiro de 2024.
Paço da Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro, aos 18 de março de 2024.
BISMARCK BARROS BEZERRA
Prefeito
Anexo I
(a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 452/2024)
"Anexo V, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010" Tabela Salarial — Grupo Ocupacional do Magistério
Quadro Permanente
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
|
CARGO |
CLASSE |
REFERÊNCIA |
VENCIMENTO (R$) |
|
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA |
PEB I |
1 |
2.343,46 |
|
2 |
2.413,77 |
||
|
3 |
2.486,18 |
||
|
PEB II |
4 |
2.716,00 |
|
|
5 |
2.797,49 |
||
|
6 |
2.881,42 |
||
|
7 |
2.967,85 |
||
|
8 |
3.056,88 |
||
|
9 |
3.148,59 |
||
|
10 |
3.243,05 |
||
|
11 |
3.340,35 |
||
|
12 |
3.440,55 |
||
|
13 |
3.543,77 |
Anexo II
(a que se refere o artigo 2° da Lei municipal 452/2024)
"Anexo VI, a que se refere o Art. 9° da Lei municipal n° 136/2010, de 04 de janeiro de 2010" ENQUADRAMENTO
Carga Horária: 20 (vinte) horas semanais.
|
SITUAÇÃO ATUAL |
SITUAÇÃO PROPOSTA |
||||
|
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO (R$) |
CLASSE |
REF. |
VENCIMENTO (R$) |
|
PEB I |
2 |
2.277,14 |
PEB I |
2 |
2.413,77 |
|
PEB II |
5 |
2.639,14 |
PEB II |
5 |
2.797,49 |
|
PEB II |
6 |
2.718,32 |
PEB II |
6 |
2.881,42 |
|
ESPECIALISTA |
5 |
2.639,14 |
ESPECIALISTA |
5 |
2.797,49 |
|
ESPECIALISTA |
6 |
2.718,32 |
ESPECIALISTA |
6 |
2.881,42 |
Publicado por:
Erbenia Vieira Monte
Código Identificador:12FE0299