ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1.622/2025
LEI N° 1.622 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 1.591/2023, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal, a conceder revisão geral dos vencimentos e gratificações dos Servidores efetivos e Cargos Comissionados do Poder Legislativo Municipal, cuja revisão corresponde ao percentual de 7,5%, conforme o disposto no anexo I, parte integrante deste Projeto de Lei.
Artigo 2º - Fica alterado a redação do anexo II da Lei Nº 1.591/2023, de 29 de agosto de 2023.
Artigo 3º - As despesas decorrentes deste Projeto de Lei serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor da data de sua Publicação e possui efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2025 e todas as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE.
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 27 DE JANEIRO DE 2025.
FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei nº 1.622 de 27 de janeiro de 2025
QUADRO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
|
CARGO |
VALORES ATUAIS |
VALORES COM REAJUSTE E/OU ALTERADO PELO ART. 2º * |
|
Analista Legislativo |
R$ 3.537,66 |
R$ 3.802,98 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 1.425,43 |
R$ 1.532,33 |
|
Chefe de Gabinete |
R$ 2.675,00 |
R$ 3.000,00 * |
|
Controlador Interno |
R$ 3.745,00 |
R$ 4.025,87 |
|
Diretor Administrativo |
R$ 2.675,00 |
R$ 3.000,00 * |
|
Membro da comissão de controle interno |
R$ 160,50 |
R$ 172,53 |
|
Membro da comissão de licitação |
R$ 336,29 |
R$ 361,51 |
|
Motorista |
R$ 1.958,01 |
R$ 2.104,86 |
|
Ouvidor |
R$ 1.412,00 |
R$ 1.518,00 |
|
Procurador |
R$ 6.409,28 |
R$ 6.889,97 |
|
Secretário Geral |
R$ 2.675,00 |
R$ 5.670,00 * |
|
Técnico Legislativo |
R$ 2.313,08 |
R$ 2.486,56 |
|
Tesoureiro |
R$ 2.675,00 |
R$ 3.000,00 * |
ANEXO II
Lei nº 1.622 de 27 de janeiro de 2025
QUADRO DE VENCIMENTOS E CARGOS COMISSIONADOS
|
SIMBOLOGIA |
VALOR |
|
CCL - 1 |
R$ 5.989,99 |
|
CCL - 2 |
R$ 3.500,00 |
|
CCL - 3 |
R$ 3.000,00 |
|
CCL - 4 |
R$ 1.320,00 |
|
CCL - 5 |
R$ 314,29 |
|
CCL - 6 |
R$ 150.00 |
|
CCL - 7 |
R$ 5.670,00 |
RELAÇÃO DE VALORES E SÍMBOLOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
RELAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
CARGO |
SIMBOLOGIA |
QUANTIDADE |
|
Chefe de Gabinete da Presidência |
CCL - 3 |
01 |
|
Controlador(a) Interno |
CCL - 2 |
01 |
|
Diretor(a) Administrativo(a) |
CCL - 3 |
01 |
|
Membro da Comissão de Controle Interno |
CCL - 6 |
02 |
|
Membro da Comissão Permanente de Licitação |
CCL - 5 |
03 |
|
Ouvidor (a) |
CCL - 4 |
01 |
|
Procurador Jurídico |
CCL - 1 |
01 |
|
Secretário(a) Geral da Mesa Diretora |
CCL - 7 |
01 |
|
Tesoureiro(a) |
CCL - 3 |
01 |
Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:1333243E