ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 478/2021

ESTABELECE AS ACADEMIAS COMO SERVIÇO ESSENCIAL EM PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1° – Esta Lei estabelece as academias de ginástica como atividade essencial em períodos de calamidade pública no município de Abaiara/CE, sendo vedada a determinação de fechamento de tais locais.

 

Parágrafo único – Poderá ser realizada a limitação do número de pessoas presentes em tais locais, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, sendo mantido o atendimento presencial em tais locais.

 

Art. 2° – O Poder Executivo terá o prazo de 08 (oito) dias para regulamentar esta Lei no que lhe couber.

 

Art. 3° – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 15 de Abril de 2021.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:1377CB01