ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº1746/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.746/2012

Acopiara-Ce, 14 de Agosto de 2012.

 

ABRE, AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), criando a seguinte dotação:

 

ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE ASSIST E PROMOÇÃO SOCIAL

UNID. ORÇAMENTÁRIA 0702 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR

08 243 0022 1.120 CONSTRUÇÃO DO CREAS – CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

4.0.00.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL

4.4.00.00.00 – INVESTIMENTOS

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.......... R$ 30.000,00

 

T O T A L .................Fonte 01000...................R$ 30.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos do excesso de arrecadação conforme preconiza a Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em14 de Agosto de 2012.

 

ANTONIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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