ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 582/2020 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre a criação e denominação da Banda de Música de Pacujá e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PACUJÁ APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Banda de Música de Pacujá e denominar de BANDA DE MÚSICA DE PACUJÁ MAESTRO JOÃO EVANGELISTA FILHO.

 

Art. 2º – A Prefeitura Municipal de Pacujá terá o encargo da manutenção do órgão criado, que poderá, entretanto, contar com contribuições de associados.

 

Art. 3º – À Banda de Música Municipal de Pacujá Maestro João Evangelista Filho, incumbirá ensinar, difundir e preservar a música mediante apresentações públicas por ocasião de festividades cívicas do Município.

 

Art.4º – A Banda de Música de Pacujá Maestro João Evangelista Filho poderá apresentar-se fora do Município, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º – A Banda de Música Municipal de Pacujá Maestro João Evangelista Filho fica subordinada à Secretaria de Cultura, através do Departamento de Cultura do Município.

 

Art. 6º – O funcionamento da Banda de Música será objeto de regulamento a ser baixado por DECRETO do Executivo, no prazo de até 30 dias, contados da data da publicação desta Lei.

 

Art.7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Município.

 

Art. 8º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 14 de fevereiro de 2020.

 

ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO

Prefeito Municipal de Pacujá


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
Código Identificador:13BB1509