ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 888/2014
LEI N º. 888/2014.São Benedito/CE, em 17 de junho de 2014
*texto publicado em 18/06/2014
Abre ao orçamento vigente, em favor da Secretaria abaixo especificada, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para os fins que especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de São Benedito/CE aprovou e Eu, GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA, Prefeito Municipal, na forma da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento da seguridade social do Município de São Benedito-Ce, em favor da Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, crédito especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para atender as despesas com a aquisição de equipamentos e material permanente, no programa IGDSUAS, na seguinte dotação:
06. SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
06.03.0824108072.062 – Aprimoramento da Gestão IGDSUAS
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........... R$ 21.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:
I – cancelamento parcial de dotações orçamentárias de acordo com o previsto no inciso III do § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Parágrafo primeiro – As fontes indicadas no art. 2º serão demonstradas no Decreto
de abertura do referido crédito.
Parágrafo segundo – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar o presente crédito no montante estabelecido na Lei Orçamentária de 2014.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito – CE, em 17 de Junho de 2014.
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuela Araujo Brito
Código Identificador:14BE69B2