ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
GABINETE DO PREFEITO E VICE
GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 032/2014.
Arneiroz, 16 de Dezembro de 2014.
Altera a Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e Organizacional da Prefeitura Municipal de Arneiroz e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Arneiroz, no uso de suas atribuições legais, propõe:
Art. 1º A Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional, Diretrizes e Bases da Administração Pública Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – fica acrescentado o inciso VII, nos Órgãos de Gestão, estabelecidos no art. 9º, da Lei nº 19/2011:
“Art. 9º - (. . .)
II – GESTÃO BUROCRÁTICA
(....)
III – Controladoria Geral do Município” N.R
II – Acrescenta o Art. 31-A:
“SEÇÃO VII
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 31-A. Compete à Controladoria Geral do Município:
I - Instituir o sistema de Controle Interno, que tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos recursos e bens públicos, tendo como atribuições:
a) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO;
b) Avaliar a execução dos programas constantes dos orçamentos quanto ao cumprimento das metas físicas e financeiras;
c) Verificar os limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;
d) Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
f) Verificar as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
g) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
h) Acompanhar o cumprimento dos gastos mínimos em educação e saúde;
i) Acompanhar o cumprimento dos limites de gastos do Poder Executivo;
j) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
k) Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
l) Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
m) Verificar os atos de gestão referentes aos procedimentos licitatórios, contratos, convênios, contratação de pessoal, inclusive obrigações previdenciárias, adiantamento e diárias;
n) Revisar os balancetes mensais e prestação de contas anuais com vistas à remessa ao Tribunal de Contas dos Municípios;
o) Apreciar o relatório resumido da execução orçamentária, bem como o relatório da gestão fiscal, assinando-os;
p) Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
q) Outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Chefe do Poder Executivo.” N.R
III - fica acrescentado o inciso VI, nas Atividades Meios, estabelecidas no art. 33, da Lei nº 19/2011:
“Atividades Meio
(...)
VI – Controladoria Geral do Município
Secretário
Assessor I
Núcleo Revisor de Contas
Núcleo de Auditoria
Núcleo de Informações Municipais
Núcleo de Apoio às Atividades Contábeis”N.R
Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº. 19/2011, que dispõe sobre a Nova Estrutura Organizacional e Diretrizes, Bases da Administração Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz- CE
ANEXO – I
Tabela a que se refere o Art. 8° da Lei Complementar nº 019/2011, de 24/08/2011.
|
Cargo |
Código |
Quantidade |
Remuneração |
|
Secretário |
ARN 01 |
09 |
1.962,65 |
|
Secretária Executiva |
ARN 02 |
01 |
1.385,40 |
|
Secretária |
ARN 03 |
08 |
946,69 |
|
Chefe de Gabinete |
ARN 04 |
01 |
1.962,65 |
|
Assessor Especial Gabinete |
ARN 05 |
02 |
1.385,40 |
|
Chefe de Departamento |
ARN 06 |
21 |
1.269,95 |
|
Chefe de Divisão |
ARN 07 |
29 |
865,88 |
|
Procurador Geral do Município |
ARN 08 |
01 |
1.962,65 |
|
Assessor I |
ARN 09 |
04 |
923,60 |
|
Assessor II |
ARN 10 |
05 |
831,24 |
|
Assessor III |
ARN 11 |
05 |
715,79 |
|
Diretor Escolar |
ARN 12 |
07 |
1.500,85 |
|
Assistente Técnico Pedagógico |
ARN 13 |
15 |
1.260,23 |
|
Coordenador da Educação I |
ARN 14 |
10 |
1.182,28 |
|
Coordenador da Educação II |
ARN 15 |
03 |
909,43 |
|
Diretor Adm do Hospital Municipal |
ARN 16 |
01 |
1.500,85 |
|
Diretor Técnico do Hospital Municipal |
ARN 17 |
01 |
946,69 |
|
Supervisor de Enfermagem/PSF |
ARN 18 |
01 |
946,69 |
|
Coordenador da Saúde |
ARN 19 |
05 |
946,69 |
|
Assistente Social |
ARN 20 |
04 |
946,69 |
|
Administrador de Fundo Especial |
ARN 21 |
03 |
1.385,40 |
|
Tesoureiro |
ARN 22 |
01 |
1.385,40 |
|
Presidente Com Permanente Licitação |
ARN 23 |
01 |
946,69 |
|
Contador |
ARN 24 |
01 |
1.962,65 |
|
Assistente de Contabilidade |
ARN 25 |
02 |
1.269,95 |
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO
Prefeito Municipal
Arneiroz- CE
Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:15041744