ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 649.22
Lei Municipal Nº 649/2022 Aratuba, 15 de Março de 2022.
Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos de Atividades de Nível Médio (ANM), do cargo de Motorista (ANB) e Nível Superior (ANS) do Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ARATUBA - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados o salário base dos servidores efetivos, ocupantes dos cargos de Nível Médio (ANM), do cargo de Motorista (ANB) e dos cargos de Nível Superior (ANS) pertencentes ao Quadro de Pessoal Permanente do Poder Executivo, constantes nos Anexos I e II, partes integrantes desta Lei, no percentual de 15,03% (quinze vírgula zero três) por cento, cujos valores reajustados, nomenclatura e símbolo, estão explicitados nos respectivos anexos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de fevereiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 15 (quinze) dias do mês de março de 2022.
Atenciosamente,
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
ANEXO I REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 649/22 DE 15 DE MARÇO DE 2022
NIVEL MÉDIO – ANM
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCTO ATUAL (*) |
VENCTO REAJUSTADO |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
40 H |
1.345,06 |
1.547,22 |
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
20 H |
672,53 |
773,61 |
|
AGENTE FISCALIZADOR DE TRÂNSITO |
40 H |
1.345,06 |
1.547,22 |
|
AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
40 H |
1.477,52 |
1.699,59 |
|
ASSISTENTE DESPORTIVO |
20 H |
672,53 |
773,61 |
|
ATENDENTE ODONTOLÓGICO |
40 H |
1.345,06 |
1.547,22 |
|
AUXILIAR DE ENFERMAGEM |
40 H |
1.345,06 |
1.547,22 |
|
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS |
20 H |
672,53 |
773,61 |
|
MONITOR DE INFORMÁTICA |
20 H |
672,53 |
773,61 |
|
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL |
40 H |
1.345,06 |
1.547,22 |
|
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA |
20 H |
672,53 |
773,61 |
|
TÉCNICO AGRÍCOLA |
40 H |
1.882,52 |
2.165,46 |
|
SECRETÁRIA ESCOLAR |
40 H |
1.691,68 |
1.945,93 |
|
MOTORISTA (ANB) |
40 H |
1.474,24 |
1.695,81 |
ANEXO II
REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº 649/22 DE 15 DE MARÇO DE 2022
NIVEL SUPERIOR - ANS
|
CARGO |
CARGA HORÁRIA |
VENCTO ATUAL (*) |
VENCTO REAJUSTADO |
|
ENFERMEIRO |
40 H |
3.290,48 |
3.785,03 |
|
NUTRICIONISTA |
40 H |
3.290,48 |
3.785,03 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
40 H |
3.290,48 |
3.785,03 |
|
ENGENHEIRO CIVIL |
40 H |
3.290,48 |
3.785,03 |
|
CONTADOR |
40 H |
3.290,48 |
3.785,03 |
|
ODONTÓLOGO |
40 H |
3.290,48 |
3.785,03 |
|
VETERINÁRIO |
40 H |
3.290,48 |
3.785,03 |
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:157D3670