ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 016 DE 12 DE MAIO DE 2017.

INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – NO MUNÍCIPIO DE ASSARÉ/CE.

 

O Prefeito Municipal de Assaré/CE, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, apresenta à CÂMARA MUNICIPAL DE ASSARÉ o presente projeto de Lei para deliberação e aprovação.

 

Art. 1º. Fica instituída a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para custeio e investimento na expansão, melhoria e modernização do serviço de iluminação pública, no âmbito do Município de Assaré/CE.

 

Art. 2º. A Contribuição de Iluminação Pública tem como fato gerador o fornecimento de iluminação em ruas, praças e demais logradouros públicos.

 

Art. 3º. Contribuinte é o usuário de unidades imobiliárias autônomas, beneficiadas direta ou indiretamente pelo serviço.

 

§ 1º. Entende-se como usuário o titular responsável pelo uso de unidade imobiliária autônoma.

 

§ 2º. Por unidade imobiliária autônoma entenda-se residência, apartamento, sala comercial, escritório, loja, sobreloja, Box, condomínio ou quaisquer outras unidades em que uma edificação for dividida, desde que constituía uma unidade de consumo de energia elétrica.

 

§ 3º. Para efeito da Contribuição de Iluminação Pública, as unidades imobiliárias autônomas serão classificadas em residenciais ou não residenciais.

 

Art. 4º. São isentos de Contribuição de Iluminação Pública:

 

I – Os usuários de unidades imobiliárias autônomas em que:

a) Na Zona Urbana, o consumo mensal de energia elétrica da Classe Residencial não ultrapassar a 50 kWh.

b) Nas vilas, povoados, sítios e distritos em que o consumo de energia elétrica da classe residencial não ultrapassar 100kwh.

 

Parágrafo Único – Entende-se por Zona Urbana, a Sede do Município.

 

Art. 5º. A Contribuição de Iluminação Pública será cobrada mensalmente e terá como base de cálculo o módulo de tarifa de iluminação pública vigente, as faixas de consumo mensal de energia elétrica do contribuinte e a classificação deste em residencial ou não residencial, com as alíquotas indicadas na tabela em anexo, parte integrante deste.

 

Parágrafo único – Por módulo de tarifa de iluminação pública entenda-se o preço de 1.000 kWh vigente para a iluminação pública.

 

Art. 6º. A contribuição de Iluminação Pública será cobrada através da fatura de consumo de energia elétrica emitida pela Concessionária do Serviço Público.

 

§ 1º. O município de Assaré/CE poderá celebrar o convênio com a Concessionária do serviço de energia elétrica para a efetivação do disposto no caput deste artigo.

 

§ 2º. O contribuinte pagará a Contribuição de Iluminação Pública devida por ocasião do pagamento da fatura de consumo de energia elétrica.

 

Art. 7º. O Chefe do Poder Executivo poderá editar decreto regulamentando a presente Lei.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE, aos 12 dias de maio de 2017.

 

FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA

Prefeito Municipal

 

CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – NO MUNÍCIPIO DE ASSARÉ/CE.

RETIFICAÇÃO DE TABELA

 

RESIDENCIAL:

 

FAIXA (kWh)

VALOR TIP

VIGÊNCIA

VALOR ORIGEM

PORCENTAGEM (%)

0 a 50

R$ -

01/01/2015

R$ 244,08

0%

51 a 100

R$ 5,37

01/01/2015

R$ 244,08

2,2%

101 a 200

R$ 7,32

01/01/2015

R$ 244,08

3%

201 a 300

R$ 9,76

01/01/2015

R$ 244,08

4%

301 a 400

R$ 10,98

01/01/2015

R$ 244,08

4,5%

401 a 500

R$ 16,35

01/01/2015

R$ 244,08

6,7%

501 a 700

R$ 24, 41

01/01/2015

R$ 244,08

10%

701 a 1000

R$ 34, 17

01/01/2015

R$ 244,08

14%

1001 a 9999999

R$ 43, 93

01/01/2015

R$ 244,08

18%

 

NÃO RESIDENCIAL:

 

FAIXA (kWh)

VALOR TIP

VIGÊNCIA

VALOR ORIGEM

PORCENTAGEM (%)

0 a 50

R$ 4,88

01/01/2015

R$ 244,08

2%

51 a 100

R$ 8,54

01/01/2015

R$ 244,08

3,5%

101 a 200

R$ 8,54

01/01/2015

R$ 244,08

3,5%

201 a 300

R$12,20

01/01/2015

R$ 244,08

5%

301 a 400

R$ 18,31

01/01/2015

R$ 244,08

7,5%

401 a 500

R$ 34,17

01/01/2015

R$ 244,08

14%

501 a 700

R$ 36,61

01/01/2015

R$ 244,08

15%

701 a 1000

R$ 41,49

01/01/2015

R$ 244,08

17%

1001 a 1500

R$ 43,93

01/01/2015

R$ 244,08

18%

1501 a 9999999

R$ 48,82

01/01/2015

R$ 244,08

20%


Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:1672B677