ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MINICIPAL Nº 704.2023
Lei Municipal nº 704 /2023 Aratuba, 23 de outubro de 2023.
ABRE AO VIGENTE ORÇAMENTO O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir o crédito especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil Reais), criando a seguinte atividade orçamentária e seus elementos de despesas a serem incorporadas a Lei Orçamentária Anual 2023 vigente:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.02- FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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13.392.0307.2151.00000 |
EXERCUÇAO DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 LEI PAULO GUSTAVO. |
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3.3.90.31.00 |
Premiações culturais e artísticas cientificas e desportivas |
70.000,00 |
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3.3.90.36.00 |
Outros Serviços Pessoa Física |
70.000,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Pessoa Jurídica |
10.000,00 |
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TOTAIS DA FONTE: |
17160000 – Transferência Setor Cultural LC 195/2022 |
150.000,00 |
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do crédito especial autorizado pelo art. 1º desta Lei, serão oriundos da anulação parcial da seguinte dotação consignada no vigente Orçamento:
ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 07.01 SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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23.695.0444.1.013.0000 |
Implantação de Polos de Lazer e Infraestrutura Turística |
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4.4.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
9.500,00 |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Recursos não vinculados de impostos |
9.500,00 |
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Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União |
9.500,00 |
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Outras Transferências de Convênios ou Repasse dos Estados |
9.500,00 |
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13.244.0136.2.046.0000 |
Repasse Financeiro a Associado da Juventude - AJA |
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3.3.50.41.00 |
Recursos não vinculados de Impostos |
28.500,00 |
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13.392.0068.1.014.0000 |
Construção de Núcleos de Artes e Cultura |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
6.000,00 |
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4.5.90.61.00 |
Aquisição de Imóveis |
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Outras Transferências de Convênios ou Repasse da União |
14.500,00 |
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Outras Transferências de Convênios ou Repasse dos Estados |
14.500,00 |
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13.392.0307.2.150.0000 |
Execução da Lei Aldir Blanc – Lei Federal 14.399/2022 |
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3.3.50.43.00 |
Subvenções Sociais |
29.500,00 |
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3.3.90.31.00 |
Premiações Culturais, Artísticas, Desportivas e Outras |
9.500,00 |
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3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros |
9.500,00 |
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Anulação Fonte: |
1500000000 Receitas não Vinculados de Impostos |
150.000,00 |
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de outubro de 2023
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:169D4ED6