ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 42/2026
DECRETO Nº 42/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
APROVA O PROJETO URBANÍSTICO DO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL ANDRÉ ALVES RODRIGUES, ESTABELECE DIRETRIZES DE IMPLANTAÇÃO, AFETA AO DOMÍNIO PÚBLICO AS ÁREAS DESTINADAS AO SISTEMA VIÁRIO, ÁREAS VERDES E INSTITUCIONAIS, DISCIPLINA AS GARANTIAS DE EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI/CE, no exercício das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, bem como à vista do disposto na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e na Lei Municipal nº 653/2026, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 20260918:
DECRETA:
CAPÍTULO I - DA APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
Art. 1º Fica aprovado o projeto urbanístico e o memorial descritivo do loteamento residencial de solo urbano denominado Residencial André Alves Rodrigues, de responsabilidade do interessado, Glauco Duarte Rodrigues, CPF nº 458.413.143-00, residente e domiciliado em Potengi.
Art. 2º O loteamento ora aprovado será implantado sobre o imóvel de propriedade com área superficial total de 13.737,91 m² (treze mil, setecentos e trinta e sete e noventa e um metros quadrados), situado em Vila Central, matriculado sob o nº 1154, 2º Ofício de Notas, Protestos e Registros, com as divisas, confrontações e vértices georreferenciados constantes da Planta Urbanística Geral e do Memorial Descritivo que integram este Decreto.
Art. 3º O parcelamento do solo resultante compõe-se do seguinte Quadro Geral de Áreas:
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Tabela de Áreas |
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Descrição |
Área |
Perímetro |
Porcentagem |
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Área Verde |
63,37 m² |
43,37 m |
0,46 % |
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Área Verde 2 |
280,82 m² |
107,18 m |
2,04 % |
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Área Verde 3 |
471,53 m² |
116,26 m |
3,43 % |
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Área Verde 4 |
129,24 m² |
56,21 m |
0,94 % |
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Área Verde 5 |
457,41 m² |
95,07 m |
3,33 % |
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TOTAL |
1.402,37 m² |
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10,2 % |
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Quadras (50 Lotes) |
6.302,22 m² |
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45,87 % |
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Sistema Viário |
6.033,32 m² |
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43,93 % |
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Área Loteada |
13.737,91 m² |
566,32 m |
100,00 % |
CAPÍTULO II - DA AFETAÇÃO E DOMÍNIO PÚBLICO
Art. 4º Nos termos do artigo 22 da Lei Federal nº 6.766/1979, desde a data de registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, passam a integrar o patrimônio e domínio público do Município de Potengi/CE, independentemente de qualquer indenização ou termo complementar de doação:
I - As vias públicas, vielas sanitárias e praças integrantes do sistema viário municipal;
II - As áreas verdes e praças de lazer;
III - Os lotes e espaços reservados para equipamentos urbanos e institucionais.
CAPÍTULO III - DA INFRAESTRUTURA BÁSICA E DAS RESPONSABILIDADES
Art. 5º O presente empreendimento enquadra-se como Loteamento de Interesse Social vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV), na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), nos termos da Lei Federal nº 14.620/2023.
Art. 6º A execução das obras de infraestrutura urbana básica obedecerá à seguinte repartição de encargos:
I - O MUNICÍPIO DE POTENGI, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras Públicas, assume diretamente à execução das obras de terraplenagem viária, drenagem pluvial, guias, sarjetas, pavimentação e implantação dos pontos de iluminação pública, no prazo de 18 meses, conforme Termo de Compromisso Administrativo;
II - O EMPREENDEDOR / LOTEADOR responde pela demarcação topográfica e implantação dos marcos divisórios dos lotes, quadras e logradouros públicos, bem como pelo acompanhamento técnico urbanístico.
CAPÍTULO IV - DA DISPENSA DE CAUÇÃO HIPOTECÁRIA PARTICULAR
Art. 7º Em virtude da assunção direta da execução das obras de infraestrutura pelo Poder Executivo Municipal mediante o Termo de Compromisso Administrativo referenciado no art. 6º, inciso I, fica DISPENSADA a prestação de garantia hipotecária, caução de lotes ou seguro-garantia por parte do loteador/proprietário da gleba para fins do art. 18, inciso V, da Lei Federal nº 6.766/1979.
Parágrafo único. Todos os lotes resultantes do parcelamento ficam livres e desembaraçados de ônus hipotecário em favor do Município, aptos para titulação imediata, celebração de contratos de alienação e concessão de garantias aos agentes financeiros operadores do Programa Minha Casa, Minha Vida.
CAPÍTULO V - DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O loteador obriga-se a submeter este Decreto, acompanhado da documentação prescrita no artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/1979, a registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente no prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, sob pena de CADUCIDADE imediata da presente aprovação.
Art. 9º É expressamente vedada a comercialização, oferta pública, promessa de cessão ou venda de lotes antes do efetivo e definitivo registro do loteamento no Registro de Imóveis, na forma do art. 37 da Lei Federal nº 6.766/1979.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 21 de setembro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeitura Municipal De Potengi/CE
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:16E64F69