ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 563/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROGRAMA ESPECÍFICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal.

§ 1º. Os contratos terão validade de até doze meses, prorrogáveis uma única vez, por igual período.

§ 2º. A contratação temporária a que se refere o caput, será exclusivamente para os cargos existentes, enumerados e nos quantitativos especificados no anexo único, a critério e necessidade da administração, atendendo os requisitos legais de capacitação técnica e comprovação de inscrição no órgão de classe, se houver.

§ 3º. A contratação temporária a que se refere o caput, será condicionada a prévia aprovação em processo seletivo simplificado, observando aos princípios da ampla publicidade, impessoalidade, legalidade, moralidade, isonomia.

Art.2º. As contratações, necessárias à implementação dos programas, serão realizadas mediante seleção pública simplificada.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA, em 17 de abril de 2019.

 

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

 

ADEMAR PINTO VERAS

Prefeito Municipal

 

LEI MUNCIPAL Nº. 563/2019 DE 17 DE ABRIL DE 2019

Anexo I – Quadro de Criação de Cargo

 

PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

 

CARGO

VAGAS

REQUISITO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO

Visitador

06

Ensino Médio

20h/s

R$ 576,00

Supervisor

01

Superior Completo em Serviço Social, Psicologia, Pedagogia ou Terapia Ocupacional.

30h/s

R$ 2.000,00

 

BANCO ITAÚ

 

Nomenclatura do Cargo

Quantidade

Carga Horária

Valor/Mês

Assistente Social

01 (Um)

30hs

R$ 2.000,00

Psicólogo

01 (Um)

40hs

R$ 2.000,00

Motorista

01 (Um)

40hs

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)

Orientador Social para Crianças de 03 a 06 anos

03 (Três)

40hs

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)

 

BANCO SANTANDER S/A

 

Nomenclatura do Cargo

Quantidade

Carga Horária

Valor/Mês

Assistente Social

01 (Um)

30hs

R$ 2.000,00

Motorista categoria (D)

01 (Um)

40hs

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)

Orientador Social para Idosos

01 (Um)

40hs

(Salário Mínimo vigente no período da contratação)

 

CADASTRO ÚNICO, CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS E DO POLO DE CONVIVÊNCIA SOCIAL VICENTE VERAS

 

Nomenclatura do Cargo

Quantidade

Carga Horária

Valor/Mês

Orientador Social de crianças e adolescentes

12 (doze)

20hs

R$576,00

Orientador Social para Idosos

02 (dois)

30hs

R$576,00

Facilitador Cultural

04 (quatro)

20hs

R$576,00

Instrutor de Dança

01 (um)

30hs

R$690,00

Instrutor de Capoeira

01 (um)

40hs

R$920,00

Entrevistador

04 (quatro)

40hs

R$748,00

Auxiliar de Arquivo

02 (dois)

40hs

R$570,00

Educador Social

04 (quatro)

40hs

R$1.130,00

Instrutor de Canto Coral

01 (um)

20hs

R$760,00

Coordenador do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos

01 (um)

40hs

R$748,00

Assistente Social

01 (um)

30hs

R$2.000,00

Psicólogo

01 (um)

40hs

R$2.000,00

Nutricionista

01 (um)

20hs

R$1.000,00

Educador Físico

01 (Um)

40hs

R$ 1.845,00


Publicado por:
Antonio Giliard Albuquerque dos Santos
Código Identificador:1752EE0B